28/05/2025 02:51

Decorrido prazo de THIAGO SANTIAGO ALVES em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:57

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
25/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5011601-46.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUBENS FIORESI PARTELI PIZETTA REQUERIDO: IURI SILVA PERIM, THIAGO SANTIAGO ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: DENNAYR HEVILLYN LINO MACHADO - ES40492, LUCAS COSTA MONTEIRO - ES29577, PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA - ES25958 Advogado do(a) REQUERIDO: JUSSARA BARBIERO - ES16500 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora alega, na petição inicial, que os cheques emitidos foram devolvidos sob o motivo 22 – divergência ou insuficiência de assinatura.

Em contestação, o réu apresentou boletim de ocorrência e impugnou as assinaturas constantes nos títulos, sustentando que os cheques circularam de forma fraudulenta.

Tal alegação caracteriza impugnação à autenticidade das assinaturas, o que exige a produção de prova técnica para sua adequada verificação.

Diante dessa controvérsia, constata-se que o exame pericial grafotécnico é imprescindível para a elucidação da matéria fática, especialmente quanto à validade dos títulos e da dívida questionada.

A necessidade de prova pericial afasta a competência deste Juizado, conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, que limita sua atuação às causas de menor complexidade.

Desse modo, uma vez constatada a necessidade de produção de prova técnica especializada, a presente ação não se enquadra no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência material deste juízo e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Faculta-se à parte autora o ajuizamento da demanda perante o juízo cível comum, caso entenda necessário.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5011601-46.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
06/05/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 08:50

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/04/2025 08:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:22

Expedição de Certidão - Intimação.
06/03/2025 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2025 15:33

Expedição de Termo de Audiência.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de DENNAYR HEVILLYN LINO MACHADO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de DENNAYR HEVILLYN LINO MACHADO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de DENNAYR HEVILLYN LINO MACHADO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:16

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 10:49

Proferida Decisão Saneadora
18/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:11

Decorrido prazo de THIAGO SANTIAGO ALVES em 24/10/2024 23:59.
13/11/2024 17:11

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2024 13:04

Expedição de Certidão - Intimação.
07/11/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 16:05, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
07/11/2024 16:54

Expedição de Termo de Audiência.
01/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:07

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:07

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:07

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:48

Decorrido prazo de IURI SILVA PERIM em 23/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IURI SILVA PERIM em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:17

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 14:19

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:39

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2024 16:05 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de LUCAS COSTA MONTEIRO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 14:56

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2024 14:56

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:22

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 15:50 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
13/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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