29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
25/06/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:28

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001237-47.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOANA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA MONTEIRO - ES34715 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Maria Joana Ribeiro Pereira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco C6 Consignado S.A., alegando que jamais contratou o empréstimo consignado que originou descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Sustenta que foi ludibriada por indivíduo que se passou por agente do INSS, o qual induziu-a a fornecer dados pessoais sob o pretexto de realizar “prova de vida”, resultando em contratação não reconhecida pela autora.

O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, alegando validação digital com biometria facial, geolocalização e prova de vida digital.

Requereu produção de provas, incluindo ofício ao banco e depoimento pessoal da autora.

As partes foram intimadas para manifestação quanto à necessidade de outras provas.

A autora pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo.

O réu insistiu na produção probatória, mas não trouxe novos documentos ou impugnação relevante ao conjunto probatório já formado. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e ônus da prova Rejeito as preliminares.

A autora trouxe documentos suficientes a ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da sua condição de vulnerabilidade.

Da contratação não reconhecida e fraude Embora o banco apresente laudo de biometria e documentação de contrato digital, não restou comprovado que a contratação foi realizada de forma informada e voluntária.

O argumento de que houve acesso por link e confirmação por geolocalização não afasta os fortes indícios de fraude, especialmente considerando os prints e tentativas administrativas da autora de resolver o impasse, inclusive junto ao Procon.

Ademais, o próprio Tribunal, em sede de tutela de urgência, já reconheceu a plausibilidade da tese da autora, destacando que a contratação, “ao que tudo indica, foi realizada de forma fraudulenta”.

Da restituição e danos morais Comprovada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável por parte do banco.

O dano moral também se mostra presente, diante dos descontos mensais em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, e pela falha na prestação do serviço que lhe causou transtornos além do mero aborrecimento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 809933299 celebrado entre a autora e o réu; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação.

Custas e honorários pelo réu, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, 19 de abril de 2025.

Graciene Pereira Pinto Juíza de Direito
29/04/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 18:28

Julgado procedente o pedido de MARIA JOANA RIBEIRO PEREIRA - CPF: *07.***.*31-13 (REQUERENTE).
05/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:13

Juntada de Petição de pedido de providências
21/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:57

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:25

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:33

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:06

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
09/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 15:10

Expedição de Certidão.
14/01/2022 09:10

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 12:54

Conclusos para decisão
30/11/2021 12:10

Expedição de Certidão.
29/11/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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