15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5003298-05.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Advogados do(a) INTERESSADO: MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - ES36988, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Nome: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço: Avenida Pedra Azul, 20, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 INTERESSADO: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Advogado do(a) INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839 Nome: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Endereço: Rua Erondina Diniz Farias, 137, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-285 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Registro, ad initio, que não se justifica a utilização da plataforma SISBAJUD na modalidade "teimosinha" uma vez que o documento ID 70883100 atesta que o Devedor não possui nenhum vínculo com instituições financeiras.

Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte Devedora como meio de coerção ao pagamento do débito.

Isso porque o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 impõe a extinção do processo quando apurada a inexistência de bens penhoráveis do Devedor.

Assim sendo, o acolhimento do pedido coercitivo não evitaria o encerramento do processo, sendo certo que a perpetuação da ordem suspensiva após a prolatação da sentença seria infundada.

Reprisando, há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor, sendo incabível determinar a suspensão do trâmites processual, por um ano, conforme desejado pelo Credor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
14/07/2025 18:54

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:09

Publicado Despacho em 23/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003298-05.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Advogados do(a) INTERESSADO: MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - ES36988, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Nome: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço: Avenida Pedra Azul, 20, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 INTERESSADO: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Advogado do(a) INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839 Nome: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Endereço: Rua Erondina Diniz Farias, 137, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-285 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Dê-se ciência à parte Credora acerca da impossibilidade de ser utilizada a plataforma SISBAJUD no caso concreto, conforme é relatado no documento anexo.

Deverá a parte interessante requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
17/06/2025 14:16

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 02/06/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003298-05.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Advogados do(a) INTERESSADO: MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - ES36988, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Nome: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço: Avenida Pedra Azul, 20, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 INTERESSADO: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Advogado do(a) INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839 Nome: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Endereço: Rua Erondina Diniz Farias, 137, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-285 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Intime-se a parte Credora para impulsionar o feito, em especial, cumprindo a determinação prevista no despacho ID 67977650, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
29/05/2025 17:11

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:37

Publicado Despacho em 06/05/2025.
15/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003298-05.2022.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Advogados do(a) INTERESSADO: MANOEL JOSE DE ALMEIDA NETO - ES36988, WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Nome : LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS Endereço : Avenida Pedra Azul, 20, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-502 INTERESSADO: MILTON PETERS *02.***.*04-18 Advogado do(a) INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - ES5839 Nome : MILTON PETERS *02.***.*04-18 Endereço : Rua Erondina Diniz Farias, 137, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-285 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O Antes de analisar a pretensão apresentada no petitório de ID 64635503, intime-se a parte Credora para apresentar a planilha atualizada do débito.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
04/05/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:52

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:23

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:20

Decorrido prazo de MILTON PETERS *02.***.*04-18 em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:22

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:20

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2024.
07/11/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 14:25

Expedição de intimação - diário.
25/10/2024 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 01:55

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:22

Expedição de Mandado - intimação.
09/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 02/08/2024.
02/08/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:37

Expedição de intimação - diário.
31/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:15

Expedição de intimação - diário.
26/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:06

Desentranhado o documento
20/06/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 15:06

Expedição de intimação - diário.
17/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 19:54

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:23

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:57

Expedição de intimação - diário.
21/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 13:46

Processo Inspecionado
28/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 20:22

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 07/02/2024.
07/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 15:26

Expedição de intimação - diário.
05/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2024.
27/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 26/01/2024.
26/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:36

Expedição de intimação - diário.
25/01/2024 11:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/01/2024 13:41

Expedição de intimação - diário.
23/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:25

Processo Reativado
19/01/2024 18:49

Juntada de Petição de habilitações
19/01/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 16:52

Expedição de intimação - diário.
03/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:19

Processo Reativado
01/08/2023 11:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/06/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 18:14

Transitado em Julgado em 07/06/2023 para LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS - CPF: *02.***.*08-30 (AUTOR).
12/06/2023 15:27

Juntada de Mandado
07/06/2023 13:16

Homologada a Transação
06/06/2023 18:55

Conclusos para julgamento
02/06/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:48

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 28/04/2023 23:59.
29/05/2023 15:47

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 28/04/2023 23:59.
04/05/2023 10:29

Publicado Intimação - Diário em 20/04/2023.
04/05/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:18

Expedição de intimação - diário.
18/04/2023 17:18

Expedição de Mandado - intimação.
22/03/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 16:43

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 08/03/2023 23:59.
25/02/2023 06:57

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2023.
25/02/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 17:52

Expedição de intimação - diário.
15/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 20:40

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:51

Decorrido prazo de MILTON PETERS *02.***.*04-18 em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:19

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:35

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/10/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:57

Juntada de Aviso de Recebimento
06/10/2022 12:35

Expedição de carta postal - intimação.
04/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 19:58

Conclusos para despacho
03/10/2022 19:58

Processo Reativado
29/09/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 17:30

Transitado em Julgado em 19/09/2022 para LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS - CPF: *02.***.*08-30 (AUTOR).
28/09/2022 13:41

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS em 19/09/2022 23:59.
28/09/2022 13:41

Decorrido prazo de MILTON PETERS *02.***.*04-18 em 19/09/2022 23:59.
02/09/2022 01:48

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2022.
02/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 01:47

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2022.
02/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 17:25

Expedição de intimação - diário.
31/08/2022 17:25

Expedição de intimação - diário.
31/08/2022 13:37

Julgado procedente em parte do pedido de LUIZ FELIPE DE PAULA CAXIAS - CPF: *02.***.*08-30 (AUTOR).
30/08/2022 15:48

Conclusos para julgamento
30/08/2022 15:45

Audiência Una realizada para 30/08/2022 15:15 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
30/08/2022 15:44

Expedição de Termo de Audiência.
30/06/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:23

Expedição de Certidão - Intimação.
23/06/2022 12:17

Audiência Una realizada para 22/06/2022 15:15 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
22/06/2022 17:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/06/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:30

Audiência Una designada para 30/08/2022 15:15 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
22/06/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 12:00

Decorrido prazo de MILTON PETERS *02.***.*04-18 em 03/06/2022 23:59.
12/05/2022 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
11/05/2022 09:14

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2022.
07/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
05/05/2022 15:27

Expedição de intimação - diário.
05/05/2022 15:25

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:16

Audiência Una designada para 22/06/2022 15:15 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
03/05/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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