04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028712-97.2022.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAYRANE DOS SANTOS GOMES, MEYRISLANE SANTOS GOMES, MEIRIANE DOS SANTOS GOMES, E.

D.

G.

INVENTARIANTE: MAYRANE DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTE: LUZIMAR DE PADUA DIAS REQUERIDO: AMARILDO IZAIAS GOMES DESPACHO Considerando o pedido do Ministério Público, intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias comprove a real necessidade do uso total dos valores depositados em favor dos menores.

Após, abra-se vista ao MP.

Diligencie.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
03/07/2025 13:00

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTER DIAS GOMES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MEIRIANE DOS SANTOS GOMES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MEYRISLANE SANTOS GOMES em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MAYRANE DOS SANTOS GOMES em 29/05/2025 23:59.
17/05/2025 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5028712-97.2022.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAYRANE DOS SANTOS GOMES, MEYRISLANE SANTOS GOMES, MEIRIANE DOS SANTOS GOMES, E.

D.

G.

INVENTARIANTE: MAYRANE DOS SANTOS GOMES REPRESENTANTE: LUZIMAR DE PADUA DIAS REQUERIDO: AMARILDO IZAIAS GOMES DECISÃO 1.

Do requerimento de expedição de ofício.

No que tange ao pedido de expedição de ofício (ID. 66119870), como consabido, o Poder Judiciário não pode substituir a parte na realização de diligências que somente a ela interessam.

Apenas se comprovado o insucesso na tentativa de obter as informações necessárias é que se justificará eventual requisição do juízo.

Revela-se de bom alvitre rememorar que a inventariança consiste em um múnus público de extrema relevância, razão pela qual o legislador tratou de expressamente delegar àquele que o exerce um extenso rol de poderes.

Conforme estabelecido pelo art. 618, I e II, do CPC, ao inventariante incumbe o poder de representação ativa e passiva do espólio, bem como o de administrar os bens que compõem o acervo hereditário.

Nota-se, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática, a desnecessidade de intervenção judicial para que o referido consórcio forneça saldo, cópias de contratos ou outros meios necessários à devida delimitação do acervo a ser partilhado entre os herdeiros.

A jurisprudência, aliás, é no sentido de que não se revela necessária a expedição de ofício, bastando simples diligência do inventariante junto à instituição financeira e/ou ao consórcio.

Veja-se: INVENTÁRIO DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO FALECIDO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD – Agravante que insiste na pesquisa de bens, sob o argumento de que não conviveu com o falecido genitor e com os demais irmãos – Descabimento – Falta de convívio que não impede a agravante de diligenciar junto às instituições, considerando-se que foi nomeada como inventariante – Recorrente que confirma em suas razões recursais que sequer tentou obter tais informações por iniciativa própria – Agravante que, num primeiro momento, insistiu em sua nomeação como inventariante (tendo interposto anterior recurso, para tanto), mas, agora, nega-se a assumir e cumprir os deveres inerentes ao cargo – Inexistência de qualquer motivo que justifique a pesquisa pretendida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244907-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Agravo de Instrumento.

Inventário – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens da falecida pelos sistemas Bacen-Jud e Serasa-Jud – Providência que incumbe à inventariante – Inteligência do inciso VI do artigo 618 do Código de Processo Civil – Manutenção da decisão agravada.

Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170464-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)

Ante ao exposto, indefiro o pedido. 2.

Quanto ao requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores de titularidade da menor (ID. 63489804), intime-se o Ministério Público sobre como proceder. 3.

Intime-se e diligencie-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/04/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
19/02/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/10/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:19

Expedição de Alvará.
15/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MEYRISLANE SANTOS GOMES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:13

Decorrido prazo de MAYRANE DOS SANTOS GOMES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MEIRIANE DOS SANTOS GOMES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTER DIAS GOMES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:05

Decorrido prazo de MAYRANE DOS SANTOS GOMES em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:39

Recebidos os autos
26/10/2023 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
26/10/2023 16:39

Realizado cálculo de custas
18/10/2023 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
18/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 02/10/2023 para E. D. G. - CPF: *10.***.*28-70 (REQUERENTE), LUZIMAR DE PADUA DIAS - CPF: *19.***.*04-60 (REPRESENTANTE), MAYRANE DOS SANTOS GOMES - CPF: *39.***.*71-10 (REQUERENTE), MEIRIANE DOS SANTOS GOMES - CPF: *70.***.*51-95
03/10/2023 02:45

Decorrido prazo de MAYRANE DOS SANTOS GOMES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:45

Decorrido prazo de MEIRIANE DOS SANTOS GOMES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:43

Decorrido prazo de MEYRISLANE SANTOS GOMES em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:35

Decorrido prazo de ESTER DIAS GOMES em 02/10/2023 23:59.
04/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 13:48

Julgado procedente o pedido de MAYRANE DOS SANTOS GOMES - CPF: *39.***.*71-10 (INVENTARIANTE), E. D. G. - CPF: *10.***.*28-70 (REQUERENTE), MEIRIANE DOS SANTOS GOMES - CPF: *70.***.*51-95 (REQUERENTE) e MEYRISLANE SANTOS GOMES - CPF: *63.***.*26-36 (REQUE
04/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento
03/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MEIRIANE DOS SANTOS GOMES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MEYRISLANE SANTOS GOMES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MAYRANE DOS SANTOS GOMES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:12

Decorrido prazo de ESTER DIAS GOMES em 24/07/2023 23:59.
21/06/2023 09:29

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 18:01

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:56

Decisão proferida
16/12/2022 14:40

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/12/2022 18:01

Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 18:01

Decisão proferida
15/12/2022 17:12

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:35

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:33

Juntada de Petição de juntada de guia
14/12/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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