29/06/2025 00:29

Publicado Sentença em 12/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5024784-70.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOANA DARC AVELINO VIEIRA, RUDISON AVELINO VIEIRA, JONATAS AVELINO VIEIRA, JESSICA AVELINO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido RUBENALDO DOS SANTOS VIEIRA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 69657817, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
10/06/2025 17:05

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 17:15

Homologada a Transação
06/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido de JESSICA AVELINO VIEIRA - CPF: *22.***.*69-20 (REQUERENTE), JOANA DARC AVELINO VIEIRA - CPF: *46.***.*87-45 (REQUERENTE), JONATAS AVELINO VIEIRA - CPF: *98.***.*66-76 (REQUERENTE) e RUDISON AVELINO VIEIRA - CPF: 098.312.627-5
06/06/2025 17:15

Deliberada a partilha
02/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JESSICA AVELINO VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JONATAS AVELINO VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:10

Decorrido prazo de RUDISON AVELINO VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/05/2025 00:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5024784-70.2024.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOANA DARC AVELINO VIEIRA, RUDISON AVELINO VIEIRA, JONATAS AVELINO VIEIRA, JESSICA AVELINO VIEIRA DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com a decisão de ID. 61375553 integralmente, ocasião em que deverá apresentar: I) as certidões negativas de débitos do extinto junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; II) plano de partilha retificado quanto à divisão dos percentuais referentes aos quinhões hereditários, vez que a petição de ID. 63408183 atribui à viúva meeira 50% (cinquenta por cento) dos valores, e 25% (vinte e cinco por cento) a cada um dos três outros herdeiros, resultando em uma soma equivocada de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do referido bem; III) plano de partilha nos termos do art. 653 do CPC, especialmente no que tange às folhas de pagamento individualizadas.

Após, retornem-me conclusos.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
30/04/2025 14:15

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:45

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
21/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 20:13

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
23/01/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 07:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:30

Decorrido prazo de JOANA DARC AVELINO VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 19:45

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 18:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC AVELINO VIEIRA - CPF: *46.***.*87-45 (REQUERENTE).
03/10/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 04:24

Decorrido prazo de JOANA DARC AVELINO VIEIRA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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