27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001408-49.2022.8.08.0008 REQUERENTE: VALCI DE AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Valci Amorim em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega que, em 09/08/2021, requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, em razão de diagnóstico de esquizofrenia paranoide, epilepsia, transtorno depressivo recorrente e reação ao estresse grave e transtornos de adaptação (CIDs F20.0, G40, F33 e F43), condições que a impedem de trabalhar e levar uma vida digna.

No entanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência exigido para a concessão do benefício.

Diante disso, a parte autora pleiteia, no âmbito judicial, o deferimento da antecipação de tutela, a concessão do benefício assistencial com o pagamento das parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, além da procedência total da demanda.

A inicial foi instruída com documentos essenciais e comprobatórios (ID 15563255).

Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e deferindo a AJG (ID 17590010).

Citação do réu e apresentação de contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID 17839201).

Réplica apresentada (ID 20971926).

Nomeação de perito e assistente social (ID 27347590).

Estudo social apresentado (ID 32816018).

Manifestação da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 33162331).

Manifestação da parte ré informando ciência (ID 33460341).

Laudo pericial juntado (ID 33628652).

Impugnação ao laudo pela parte autora, com requerimento de nova perícia (ID 42321142).

Manifestação do réu pela improcedência dos pedidos (ID 43733448).

Juntada de novos laudos (ID 48343399).

Decisão indeferindo o pedido de nova perícia (ID 50174770).

Apresentação de alegações finais pelo INSS (ID 51208800).

Apresentação de alegações finais pela parte autora (ID 51747097). É o relatório.

Decido.

De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput e inciso V, assegura a prestação de assistência social àqueles que dela necessitam, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de serem amparados por sua família, nos termos estabelecidos pela legislação ordinária.

Regulamentando essa garantia constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Destacam-se, nesse contexto, os parágrafos 2º e 3º, que definem o conceito de pessoa com deficiência e os critérios de renda familiar para a concessão do benefício.

Conforme o § 2º do artigo 20 da LOAS, na redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, a concessão do benefício de prestação continuada exige a avaliação da incapacidade à luz das circunstâncias do caso concreto.

Isso porque fatores como idade, escolaridade, natureza da atividade laboral anteriormente exercida e condições socioeconômicas são determinantes para a constatação da deficiência.

Quanto à deficiência, o autor apresentou laudo médico da neurologista Dra.

Helaya Dias Coelho, datado de 15/09/2021, atestando que ele realiza tratamento para quadro de mania de perseguição, alucinações visuais e auditivas, agitação psicomotora, agressividade e crises convulsivas.

Além disso, o neurologista Dr.

Fábio Poton Furieri, em 20/05/2022 (ID 15563463), confirmou o acompanhamento médico do requerente, com diagnóstico pelos CIDs F20, F33, F43 e G40.

Foram também anexados receituários indicando o uso de fenitoína na mesma data (ID 15563285), bem como exames neurológicos realizados em 12/05/2022, que apontaram normalidade dentro dos padrões da faixa etária (ID 15563453).

Não obstante as provas produzidas pelo autor, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica judicial, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada postulado.

Nesse rumo, analisando o laudo pericial anexado sob ID 33628652, tem-se que o expert é firme ao indicar que na perícia não foram constatados “sinais e/ou sintomas psicopatológicos que caracterizem doença mental estruturada.

O periciando está mentalmente apto para exercer sua atividade habitual, do ponto de vista psiquiátrico. É portador de Epilepsia controlada com medicação específica” (pág. 02).

Aponta ainda, que o requerente, embora faça uso de Fenitoína e Quetiapina não apresenta efeitos colaterais dignos de nota. É importante ressaltar, no entanto, que o laudo pericial, embora seja um elemento probatório relevante, não vincula o magistrado, conforme disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil.

Assim, o juízo pode discordar fundamentadamente das conclusões periciais, considerando outros elementos probatórios constantes dos autos, além de aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do autor, mesmo que o laudo tenha apontado apenas incapacidade parcial para o trabalho.

Por seu turno, registro que, as condições pessoais, embora parcialmente desfavoráveis, por si sós, quando não evidenciada barreira ou limitação, não autorizam a concessão do benefício assistencial, consoante inteligência da Súmula 77 da TNU.

No caso concreto, o laudo pericial sequer constatou a existência de doença mental estruturada.

Dessa forma, não ficou demonstrado o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial necessário para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Além disso, os relatórios médicos anexados não são suficientes para afastar as conclusões periciais, especialmente porque todos os documentos constantes nos autos foram analisados pelo perito.

O simples fato de a parte autora ter a necessidade de acompanhamento/tratamento médico para o controle da enfermidade não implica, por si só, a existência de impedimento de longo prazo.

Ainda que eventualmente enfrente crises, não há elementos que comprovem serem elas incapacitantes a ponto de impedir o exercício de atividade laboral, como lavrador ou ajudante de pedreiro, impossibilitando sua subsistência.

Destarte, não havendo enquadramento no conceito de deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, resta desnecessária a investigação acerca da miserabilidade social para comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Não atendido o requisito legal da incapacidade, e sendo cumulativos os critérios definidos pela Lei n.º 8.742/93, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 12:44

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:19

Processo Inspecionado
28/04/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido de VALCI DE AMORIM - CPF: *04.***.*69-10 (REQUERENTE).
01/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de alegações finais
23/09/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:14

Processo Inspecionado
09/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:28

Processo Inspecionado
09/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:11

Juntada de
09/11/2023 12:11

Juntada de Laudo Pericial
07/11/2023 14:53

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:28

Juntada de
24/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/09/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:08

Juntada de
10/08/2023 08:38

Processo Inspecionado
10/08/2023 08:38

Proferida Decisão Saneadora
07/02/2023 05:38

Conclusos para decisão
07/02/2023 05:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
22/11/2022 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2022 23:56

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 16:19

Expedição de citação eletrônica.
12/09/2022 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela a VALCI DE AMORIM - CPF: *04.***.*69-10 (REQUERENTE)
04/07/2022 20:07

Conclusos para decisão
04/07/2022 20:07

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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