24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:32

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 0026450-45.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSENILDO DE AMORIM HINHANSE PERITO: FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - ES7386, SENTENÇA Relatório.

Cuidam os autos de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por JOSENILDO DE AMORIM HINHANSE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados aos autos.

Alega a parte autora que laborou por quase 15 anos em favor de sua antiga empresa empregadora, sendo submetido a índices de ruídos acima do permitido pela legislação.

Narra que em todos os ASO's emitidos pela empresa que laborou indicam que o trabalho do mesmo o submetia a exposição de ruído contínuo e intermitente.

Informa que o PPP, o qual também foi emitido pela empresa comprova a sua exposição a índices de ruído acima dos limites de tolerância.

Salienta que apesar de haver o fornecimento precário dos EPI's, o protetor auricular não e eficaz contra a agressividade do ruído que ficava submetido, tanto é que em agosto de 1998, através de exame periódico, o requerente foi acometido por perda auditiva, mesmo com o uso de protetor auricular.

Afirma que tal doença continuou se agravando ate a data da sua dispensa, mesmo tendo sido orientado a fazer uso rigoroso do EPI.

Requer, liminarmente a concessão do auxílio doença acidentário.

No mérito, pugna pela procedência da ação com a confirmação da antecipação da tutela e a conversão em aposentadoria por invalidez.

Decisão às fls. 78/80 determinando a juntada do indeferimento do requerimento administrativo. Às fls. 82/83 a parte autora apresenta o indeferimento do requerimento administrativo.

Decisão às fls. 85/86 indeferindo a antecipação da tutela Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 90/95-verso, arguindo, preliminarmente, extinção por ter o requerimento administrativo mais de 05 anos.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada às fls. 141/152.

Parecer do Ministério Público apresentado às fls. 154/154-verso manifesta no sentido de não mais atuar no feito em virtude da ausência de interesse público ou social aptos a ensejar sua atuação.

Decisão de saneamento às fls. 156 rechaçando as preliminares e nomeado perito judicial, bem como apresentado quesitos pelo Juízo.

Laudo pericial apresentado no ID 22330728.

Impugnação ao laudo pericial pela parte autora no ID 23502818.

Decisão indeferindo a impugnação (ID 24074267).

Razões finais apresentadas pelo autor no ID 35263996.

Decisão ID 42854413 indeferindo a produção da prova emprestada.

Fundamentação.

Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, o Autor foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este Juízo: 1- O Requerente é portador de alguma doença / lesão? Resposta: Não foi constatado doença em atividade.

Periciando padece de perda auditivo neurossensorial bilateral sem nexo com as atividades exercidas.

Trata-se de quadro comum.

Passível de tratamento e controle.

Não se vislumbra incapacidade laboral. 2- Caso positivo, a doença / lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Já respondido. 3- As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não houve agravamento 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Não foi evidenciado incapacidade. 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Já respondido. 6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Passível de tratamento e controle. 7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Resposta: Já respondido 8- É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Resposta: Não existe indicação.

No mais, o Laudo Pericial de ID22330728, apresentou a seguinte conclusão: “Dessa forma, após analisar os autos, as atividades descritas, os documentos acostados aos autos, os laudos médicos, o Perito conclui que não foi constatada doença em atividade.

Periciando padece de perda auditivo neurossensorial bilateral sem nexo com as atividades exercidas.

Trata-se de quadro comum.

Passível de tratamento e controle.

Não se vislumbra incapacidade laboral.

Logo, é do entendimento do Perito que não existe enquadramento para auxílio previdenciário.” Refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, entendo por bem concluir a perda auditivo neurossensorial bilateral não possui nexo causal ou concausal com acidente de trabalho.

Nota-se que o perito foi categórico em afastar o nexo causal ou concausal entre as lesões e o acidente, atestando que o autor é portador de perda auditivo neurossensorial bilateral sem nexo com as atividades exercidas.

Trata-se de quadro comum.

Passível de tratamento e controle.

Ressalta-se que a doença não traz incapacidade para o trabalho.

Além disso, conforme consta no documento, que ora anexo aos autos, o requerente está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de 21/08/2023.

Nesse sentido, vejamos: Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Há de se ressaltar ainda, que nas ações acidentárias, o ônus probatório do nexo de causalidade é da parte autora, e este não pode ser presumido.

Dessa forma, não tenho dúvidas em privilegiar a prova pericial, que visa pela cientificidade, em prejuízo da declaração da parte autora do suposto acidente de trabalho ocorrido, eis que, com a devida vênia, é ela que tem maior interesse na causa.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

AUSÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL ANALISADO COM AS DEMAIS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao que se vê dos autos, trata-se, na origem, de ação acidentária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefícios acidentários, eis que o requerente, ora apelante, estaria incapacitado para o labor, em razão de sequelas oriundas de lesões sofridas em um acidente de trabalho. 2.

Nesse passo, em que pese as alegações recursais, não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que o laudo pericial, expressamente, afirmou que as sequelas restritivas não possuem nexo causal e/ou concausal ocupacional. 3.

Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente e o trabalho, não há que se falar em acidente de trabalho. 4.

Recurso desprovido (TJES, Apelação Cível, Rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível; julgado em 04/04/2023, Dje 16/04/2023).

Assim, encontra-se afastado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte autora, tal como proposta na petição inicial.

Dispositivo.

Ante o exposto, considerando as razões expostas, REJEITO os pedidos do autor e julgo o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC.

Os honorários periciais adiantados pelo Requerido, deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme julgados: Apelação Cível nº 0017484-982016.8.08.0024, Rel.

Des.

Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021 e Tese estabelecida na análise dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, julgados sob o rito de recursos repetitivos (TEMA 1.044 - STJ) - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
11/02/2025 14:56

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 18:44

Julgado improcedente o pedido de JOSENILDO DE AMORIM HINHANSE - CPF: *19.***.*61-51 (REQUERENTE).
06/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:44

Processo Inspecionado
09/05/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:14

Juntada de Petição de razões finais
06/11/2023 01:36

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:49

Decorrido prazo de JOSENILDO DE AMORIM HINHANSE em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:46

Decisão proferida
13/04/2023 12:55

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:52

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 12:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:33

Desentranhado o documento
17/03/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 17:50

Expedição de Ofício.
15/03/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2023 16:59

Juntada de Petição de laudo técnico
06/02/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:33

Decorrido prazo de ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:24

Publicado Intimação - Diário em 08/11/2022.
08/11/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 16:16

Expedição de intimação - diário.
05/11/2022 16:16

Expedição de Certidão.
05/11/2022 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
05/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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