17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5007905-31.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABALUC IMOVEIS LTDA REQUERIDO: GILBERTO ABAURRE, INA DO AMARAL ABAURRE, (UMICA) UNIÃO MERCANTIL INDUSTRIAL CONSTRUTORA E AGRICOLA LTDA, INSTALADORA VITÓRIA S/A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Analista Judiciário Especial - Escrivão(ã) Judiciário(a) / Chefe de Secretaria, VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL, por nomeação na forma da lei etc NOME/RAZÃO SOCIAL DA PARTE INTERESSADA: JOSÉ NETO ROSSINI TORRES, CPF Nº *44.***.*14-16 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº DO PROCESSO: 5007905-31.2022.8.08.0024 Requerente: ABALUC IMOVEIS LTDA, CNPJ 27.***.***/0001-60 Advogados: FRANKLIN LEONEL DOS REIS, OAB/ES 2228 LEONARDO SOARES COSTA PINTO, OAB/ES 37936 Requeridos: GILBERTO ABAURRE, CPF *86.***.*55-04; Advogado: ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO, OAB/ES 9358 INA DO AMARAL ABAURRE,CPF *79.***.*09-04; Advogado: ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO, OAB/ES 9358 (UMICA) UNIÃO MERCANTIL INDUSTRIAL CONSTRUTORA E AGRICOLA LTDA, CNPJ INSTALADORA VITÓRIA S/A, CNPJ ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO(*35.***.*87-93); DATA DO AJUIZAMENTO E DISTRIBUIÇÃO: 15/03/2022 17:46:33 VALOR DA CAUSA: R$ 100,000.00 (CEM MIL REAIS).

OBJETO: processo oriundo da Vara Federal, onde tramitou sob o nº 0031791-65.2016.4.02.5001, cujo objeto é a Adjudicação compulsória validação dos LAUDÊMIOS recolhidos à favor da União Federal, representados pelas Cats ns. 002387725 19, 002387722 26 e 0023 87727 80, junto ao Serviço Público da União SPU, sediado na Rua Pietrângelo Debiasae, 56- Ed. do Ministério da Fazenda- Receita Federal- Sétimo Andar, CEP 29 010 190 centro, Vitória, Espírito Santo; órgão administrador patrimonial dos imóveis da União Federal.

Recebidos os autos nesta Vara, foi determinada a regularização das peças em 17/09/2023.

Em 08/01/2024, foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto à existência de interesse processual.

Em 16/10/2024 foi proferida sentença que extinguiu formalmente o processo, com fulcro no art. 485, VI, DO CPC.

A requerente apresentou Embargos de Declaração em 22/10/2024.

Proferida Decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração - em 05/05/2025 A requerente apresentou apelação em 28/05/2025.

Foram intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação.

FASE ATUAL: Tramitando - aguardando apresentação das contrarrazões ao Recurso de Apelação até o dia 21/07/2025, para remessa ao Tribunal de Justiça.

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL, Comarca Vitória do Estado do Espírito Santo, 14 de julho de 2025 .

Eu, Analista Judiciário Especial - Escrivão(ã) Judiciário(a)/Chefe de Secretaria que subscrevo e assino.
16/07/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5007905-31.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABALUC IMOVEIS LTDA REQUERIDO: GILBERTO ABAURRE, INA DO AMARAL ABAURRE, (UMICA) UNIÃO MERCANTIL INDUSTRIAL CONSTRUTORA E AGRICOLA LTDA, INSTALADORA VITÓRIA S/A CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 69790520 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, bem como o seu preparo [realizado].

Intima-se o apelado, para apresentar as contrarrazões.

VITÓRIA-ES, 26 de junho de 2025
26/06/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTALADORA VITÓRIA S/A em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de (UMICA) UNIÃO MERCANTIL INDUSTRIAL CONSTRUTORA E AGRICOLA LTDA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INA DO AMARAL ABAURRE em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de GILBERTO ABAURRE em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:40

Juntada de Petição de juntada de guia
28/05/2025 18:54

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 09/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5007905-31.2022.8.08.0024 DECISÃO Abaluc Imóveis Ltda. opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 52802916, alegando, em síntese, a existência dos vícios de omissão e contradição, argumentando que “as construções e benfeitorias são de propriedade dos Embargados, bem como, a clara redação dos registros e averbações apontadas na certidão de ônus do cartório registral” (ID 53235524).

A omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que deveria ter sido enfrentada pelo julgador.

No caso, a sentença embargada consignou expressamente acerca das benfeitorias, portanto, não há a omissão alegada.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo (STJ-4ª T., REsp. 218.528-EDcl.

Min.

Cesar Rocha, j. 7.2.2002, DJU 22.4.02), o que não se observou in casu, apresentando o decisum raciocínio internamente lógico, lúcido e com a exposição clara das razões de decidir.

O propósito dos embargos assim opostos é nitidamente a rediscussão do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

Diante do expendido, conheço dos embargos de declaração e a eles nego provimento.

Intimem-se.

Vitória-ES, 5 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
06/05/2025 12:50

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTALADORA VITÓRIA S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de INA DO AMARAL ABAURRE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de GILBERTO ABAURRE em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ABALUC IMOVEIS LTDA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de HOMERO JUNGER MAFRA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:39

Decorrido prazo de ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:12

Publicado Intimação eletrônica em 20/02/2024.
22/02/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 11:37

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/06/2023 03:28

Decorrido prazo de ABALUC IMOVEIS LTDA em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 14:33

Desentranhado o documento
08/05/2023 14:27

Desentranhado o documento
08/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:17

Desentranhado o documento
02/05/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ABALUC IMOVEIS LTDA em 20/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
17/09/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 22:18

Conclusos para despacho
01/08/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:15

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:15

Expedição de Certidão.
19/03/2022 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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