05/06/2025 02:31

Decorrido prazo de CRISTIANO APARECIDO CATELANI em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002357-17.2024.8.08.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRISTIANO APARECIDO CATELANI EXECUTADO: MARIANA MIRANDA SANGALI MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAYARA FLORIANO MAGANHA - SP406396 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para INTIMAÇÃO DO DESPACHO ID 64645648 A parte exequente manifestou desistência do acordo pactuado, sob o argumento de que a executada não efetuou o pagamento da parcela com vencimento no dia 22/01/2025.

Sobre a desistência unilateral do acordo, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021).

Entretanto, ao analisar o acordo apresentado, constatei que este não veio assinado pela executada com certificado digital.

Logo, não seria possível a homologação judicial do termo de acordo com a ausência de assinatura regular de uma das partes.

Portanto, deixo de homologar o acordo apresentado, diante da falta de um dos requisitos para validade do negócio jurídico.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento ao feito, bem como apresentar planilha atualizada do débito.

ANCHIETA-ES, 6 de maio de 2025.

HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria
06/05/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 21:18

Juntada de Petição de desistência do pedido
12/01/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 00:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de homologação de transação
14/11/2024 01:26

Decorrido prazo de CRISTIANO APARECIDO CATELANI em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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