21/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 00:34

Decorrido prazo de KARLA BUZATO FIOROT em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 01:36

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 00:26

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:20

Publicado Intimação eletrônica em 17/02/2025.
20/02/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5007472-56.2024.8.08.0024 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) NOTIFICANTE: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI INTERESSADOS: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE NOTIFICADO: KARLA BUZATO FIOROT, JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR Advogados do(a) NOTIFICANTE: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - ES5850, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - ES9068, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA - RJ106809, THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE - ES10866 SENTENÇA Trata-se de Interpelação Judicial com pedido de explicações interposta por Luiz José Finamore Simoni, Bruno Reis Finamore Simoni, Luiz Felipe Zouain Finamore Simoni e Thiago Fonsêca Vieira de Rezende em face de Karla Buzato Fiorot Schneider e José Arciso Fiorot Junior.

Em síntese, aduziram os requerentes que pretendem os esclarecimentos de fatos que feriram a sua honra praticados no bojo da reclamação disciplinar, para maior objetividade e clareza de eventual prova a servir em ulterior ação penal.

Os interpelados Karla e José apresentaram seus esclarecimentos no ID n.º 40120798, e alegaram que não há dubiedade ou ambiguidade em qualquer das afirmativas contidas na reclamação disciplinar que instruiu o pedido dos interpelados e requereram o indeferimento do processamento da interpelação.

Os interpelantes, por sua vez, afirmam que as respostas apresentadas pelos interpelados carecem de esclarecimentos satisfatórios e apontam o caráter insultuoso e potencialmente criminoso das afirmações, solicitando, por fim, o arquivamento do presente feito, uma vez que as medidas cabíveis serão tomadas junto ao juízo competente. É o breve relatório.

Decido. É sabido que a Ação Cautelar de Interpelação Criminal é um procedimento de jurisdição voluntária, com o objetivo de produção de provas novas, para eventual ajuizamento de ação criminal.

O Código de Processo Penal não possui regulamentação para a presente ação, razão pela qual é aplicável a justificação criminal o que dispõem os artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Seja no âmbito cível ou no âmbito penal, o procedimento de interpelação objetiva a constituição de prova, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, para que ela seja utilizada em processo futuro.

No caso em análise, os requerentes apresentaram os fatos que pretendem esclarecer, com a menção específica da finalidade das provas requeridas, restando explicitada a intenção e o objetivo pretendido com a produção de provas.

Verifico, assim, que foi atendido o disposto no artigo 726 do Código de Processo Civil, pois os requerentes deduziram seu pedido inicial e motivaram circunstanciadamente a finalidade da prova pretendida.

Importante pontuar que compete a este juízo tão somente analisar as formalidades legais, as quais foram atendidas, não incumbindo a análise do mérito da prova, conforme dispõe o artigo 729 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, CONHEÇO A AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL e DETERMINO que sejam os presentes autos entregues aos interpelantes.

Outrossim, considerando a inexistência de outras medidas a serem tomadas por este Juízo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

P.R.I.C.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juiz(a) de Direito
13/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:38

Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2024 18:23

Determinado o Arquivamento
30/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento
21/06/2024 06:25

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:24

Decorrido prazo de THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 06:18

Decorrido prazo de BRUNO REIS FINAMORE SIMONI em 13/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:36

Juntada de Mandado
28/02/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
28/02/2024 14:18

Expedição de Mandado - intimação.
27/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:54

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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