31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de GILBERTO TOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 00:02

Publicado Decisão - Carta em 05/05/2025.
05/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000099-24.2014.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILBERTO TOMAZ DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI - ES20109, ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 Decisão (Serve este ato como Mandado / Carta / Ofício) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 50721461), em que sustenta, em suma, que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 43962901) seria omissa em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Pelo ID 43962901, a parte contrária manifesta ciência. É o relatório.

Decido.

Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao Embargante.

De fato, a decisão mencionada omitiu-se quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.

Como alega o Embargante, a impugnação foi acolhida, tendo sido fixado o montante de R$ 235.692,77 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) como devido, em oposição ao valor de R$ 330.395,37 (trezentos e trinta mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), consignado na peça inicial de cumprimento de sentença.

Dessa forma, e considerando que houve impugnação, conheço dos embargos e dou-lhes provimento a fim de integrar o dispositivo da decisão embargada, para que nela contenha o seguinte parágrafo: Condeno a parte exequente, ora impugnante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, em valor equivalente a 10% do excesso de execução, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

RIO BANANAL-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0486/2025)
30/04/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:25

Recebidos os autos
09/10/2024 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Rio Bananal - Vara Única.
09/10/2024 15:23

Expedição de promoção.
20/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 09/09/2024.
07/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Rio Bananal
05/09/2024 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
05/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO)
08/11/2023 14:44

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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