TJES - 5014713-47.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5014713-47.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESMAEL DE OLIVEIRA CONCEICAO DE ASSIS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO GRAMELIK - ES34933 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Esmael de Oliveira Conceição de Assis em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

O Autor sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento firmado com a instituição ré, notadamente quanto à cobrança de encargos excessivos, capitalização de juros e imposição de tarifas e seguros não pactuados.

Requer a revisão contratual, com pedido liminar para suspensão dos efeitos das cláusulas que considera abusivas. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Na hipótese dos autos, observa-se que a petição inicial não especifica quais cláusulas contratuais o Autor entende serem abusivas, nem indica o valor do débito que reconhece como legítimo, tampouco informa o valor que entende ser devido por parcela — informação indispensável para aferição da verossimilhança da pretensão e eventual deferimento de tutela provisória.

Ademais, dispõe o § 3º do referido artigo que: "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados." A omissão em indicar o valor reconhecido como devido impede a delimitação objetiva da lide, prejudicando o exercício do contraditório pela parte ré, além de comprometer o controle judicial necessário ao deferimento de qualquer medida de urgência.

Diante disso, deve o autor ser intimado a promover a devida emenda, sob pena de inépcia da inicial.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) discriminar, de forma clara e objetiva, quais cláusulas contratuais e obrigações pretende controverter; b) quantificar o valor incontroverso do débito que reconhece como devido; c) informar expressamente o valor que entende ser devido por parcela, de forma individualizada e com base na sua interpretação do contrato.

Fica desde já consignado que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago pelo Autor no tempo e modo contratados, conforme determina o art. 330, § 3º, do CPC.

O não atendimento à presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Realizada a emenda, retornem os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, data do registro eletrônico.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito