16/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
18/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000292-55.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EXECUTADO: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 DESPACHO Processo Inspecionado. 1) Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores conscritos através do sistema SISBAJUD, conforme pleiteado ao ID 61981837.

Em primeiro lugar, constato, facilmente, que o valor bloqueado não se trata de poupança; em segundo, além de não haver demonstração de que se trata de capital de giro da empresa, tal circunstância não está contida no rol previsto no art. 833 do CPC; em terceiro lugar, não se trata de valor irrisório (a quantia bloqueada ajuda no pagamento dos custos do processo), eis que a sua verificação não é realizada considerando o valor da pretensão executória; e, por fim, não é aplicável ao caso o art. 836 do CPC, eis que o mesmo não trata da penhora de valores, mas, tão somente, da penhora de outros bens de baixo valor cuja liquidação (dispêndio) para pagamento do devedor não justifica o trabalho que será realizado.

Preclusa a presente, converto os valores em renda, devendo ser expedido alvará para transferência eletrônica dos mesmos em benefício da exequente. 2) Apesar de constar no registro do veículo que a executada é a proprietária do bem, nada obsta que possa existir comunicação de venda realizada, que não aparece na consulta junto ao sistema RENAJUD, razão pela qual determino que seja oficiado o DETRAN/SP para que informe se sob o veículo de placa ELF3927 consta alguma comunicação de venda/transferência para terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Quanto ao requerimento de penhora e avaliação do veículo de placa FSF8707, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde a diligência deverá ser cumprida, considerando a existência de filial da empresa executada. 4) No tocante ao pedido de penhora do rosto dos autos junto ao processo recuperacional, a referida medida na maioria dos casos é completamente inócua, posto que no processo de recuperação judicial, basicamente, é aprovado um plano de pagamento para os credores, não sendo depositados valores em juízo.

No referido processo a recuperanda, ora executada, não recebe valores, razão pela qual não há o que se penhorar nos autos.

Contudo, em alguns casos, algum devedor da recuperanda, receoso de pagá-la diretamente e depois vir a sofrer cobrança em duplicidade, pode vir a depositar inadequadamente valores nos autos da recuperação e que em tese seriam passíveis de penhora.

Dessa forma, oficie-se ao juízo da recuperação, em tramitação na 1ª Vara Cível de Colatina/ES sob o nº 0038319-40.2016.8.08.0014, para que informe no prazo de 10 (dez) dias, se existem valores depositados no processo recuperacional de titularidade da recuperanda (executada), e, caso positivo, que averbe a penhora no rosto dos autos, comunicando a este juízo o resultado da diligência.

Intimem-se.

Vitória-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
06/05/2025 15:45

Juntada de Ofício
06/05/2025 15:45

Juntada de Ofício
06/05/2025 13:02

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:23

Processo Inspecionado
07/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:47

Decorrido prazo de CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
28/03/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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