05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000044-60.2023.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: GERUZA ADAME DE ALMEIDA LACERDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (56412983), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
06/05/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:04

Homologada a Transação
17/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 13:36

Processo Inspecionado
08/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:51

Processo Inspecionado
17/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:04

Processo Inspecionado
10/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 20:59

Conclusos para despacho
09/01/2024 20:57

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:57

Decorrido prazo de GERUZA ADAME DE ALMEIDA LACERDA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 05:58

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:32

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:54

Expedição de Mandado - citação.
20/04/2023 16:14

Processo Inspecionado
20/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 17:51

Conclusos para despacho
11/03/2023 05:50

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:40

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 10:42

Decisão proferida
07/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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