02/07/2025 13:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para D. O. - CPF: *43.***.*23-94 (AGRAVANTE), RENATO GUILHERME POTRATZ - CPF: *71.***.*97-17 (AGRAVADO) e VANADETE BELZ OTT - CPF: *70.***.*76-08 (AGRAVANTE).
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIELA OTT em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de VANADETE BELZ OTT em 29/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 07/05/2025.
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000444-63.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANADETE BELZ OTT e outros AGRAVADO: RENATO GUILHERME POTRATZ RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2.

Não existindo elementos suficientes para afastar a presunção que milita em favor da parte postulante, é de rigor o deferimento da gratuidade da justiça. 3.

Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANADETE BELZ OTT contra a r. decisão no id. 33725613 que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por ela em face de RENATO GUILHERME POTRATZ, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões (id. 9220507) alegou, em síntese, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Requereu, diante de tais argumentos, o recebimento do recurso em seu efeito ativo, de modo a conceder a referida benesse na ação em trâmite perante o juízo singular.

Liminar deferida conforme decisão acostada no evento 11209297.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000444-63.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANADETE BELZ OTT, D.

O.

AGRAVADO: RENATO GUILHERME POTRATZ RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANADETE BELZ OTT contra a r. decisão no id. 33725613 que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por ela em face de RENATO GUILHERME POTRATZ, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões (id. 9220507) alegou, em síntese, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Requereu, diante de tais argumentos, o recebimento do recurso em seu efeito ativo, de modo a conceder a referida benesse na ação em trâmite perante o juízo singular.

Pois bem.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção.

Neste sentido, vejamos: (…) 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Firmada tal premissa, ao observar os termos do decisum recorrido, verifico que o juízo primevo, em síntese, compreendeu que a agravante não demonstrou a situação de precariedade econômica, sob o seguinte fundamento: […] Em primeiro lugar, em se tratando de agricultora, presume-se que labore autonomamente e, por corolário, não possui vínculo empregatício declarado, tampouco anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Dessa forma, a CTPS em branco (ID 33339119) não comprova a hipossuficiência econômica da parte autora, mas apenas demonstra que esta não possui vínculo empregatício formal, cuja renda, como já dito, é proveniente do trabalho autônomo como lavradora.

Além disso, a nota fiscal de produtor ID 33339120 somente comprova que a parte requerente é agricultora, sem, todavia, demonstrar a incapacidade econômica desta.

Nota-se, ainda, que a citada nota é datada do ano de 2020 e, portanto, sequer retrata a atualidade da renda das autoras.

Cumpre ressaltar que apesar de a parte requerente alegar não declarar imposto de renda, sequer há comprovação de que seja isenta de tal declaração.

Assim, a autora não demonstrou, mesmo que minimamente, a renda auferida e, portanto, entendo pelo indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Entretanto, em meu sentir, tal fundamentação não é apta a mitigar a presunção que milita em prol da requerente, considerando, ademais, que a agravante é agricultora e não possui vínculo empregatício.

Ora, não há nenhum outro documento ou elemento nos autos capazes de comprovar que, atualmente, a recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Repiso, tratando-se de pessoa física a requerer a benesse em cotejo, a presunção de fragilidade econômica milita em seu favor, de modo que para seu indeferimento o julgador deve observar provas que revelem a possibilidade do postulante de arcar com as despesas.

Tal presunção, como cediço, não ocorre quando a gratuidade da justiça é requerida por pessoa jurídica, uma vez que esta deve comprovar nos autos que não possui capacidade de suportar as custas do processo.

Desta forma, é de se notar que nos autos de origem inexistem elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração prestada pelo ora recorrente, o que corrobora, em meu sentir, o pedido de manutenção da gratuidade da justiça.

Em outras palavras, tenho que as provas dos autos de origem não são suficientes para afastar a presunção relativa que milita em favor da recorrente.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, de forma a manter o deferimento da gratuidade da justiça almejada pelo recorrente nos autos de origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 14/04/2025 a 23/04/2025: Acompanho o E.

Relator.
05/05/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 18:00

Conhecido o recurso de VANADETE BELZ OTT - CPF: *70.***.*76-08 (AGRAVANTE) e provido
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
29/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 08:59

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 08:59

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 17:07

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
22/02/2025 00:12

Decorrido prazo de RENATO GUILHERME POTRATZ em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:07

Decorrido prazo de DANIELA OTT em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:07

Decorrido prazo de VANADETE BELZ OTT em 17/02/2025 23:59.
10/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:47

Expedição de #Não preenchido#.
06/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:45

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 20:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2024 17:58

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 17:58

Recebidos os autos
28/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/11/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 14:39

Recebidos os autos
28/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:08

Conclusos para decisão a FELIPE LEITAO GOMES
26/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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