28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 05/05/2025.
17/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003745-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CARDOSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

A rediscussão de mérito de recurso já julgado pela Câmara é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3.

Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4.

Sobreleva destacar que é desnecessário que o julgador se manifeste sobre cada um dos artigos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo embargante em seus aclaratórios com o objetivo de prequestioná-los, tendo em vista que com o advento do art. 1.025, do novo CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5.

Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente agravo e passo a análise do mérito recursal.

CARDOSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS se insurge contra o acórdão id 10246446, de relatoria da Desª.

Substituta Fernanda Corrêa Martins, por meio do qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que entendeu incabível a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC.

Em razões recursais (id 10642416), o embargante aponta a existência de omissão no v. acórdão, porquanto i) deixou de seguir o decidido no RESP nº 1.047.510 e o Tema nº 677 do STJ, sem demonstrar a existência de distinção.

Por fim, prequestiona os artigos 80, IV, 81 e 93 do CPC.

Pois bem.

Não vislumbro no acórdão hostilizado qualquer omissão acerca de ponto sobre o qual deveria esta Câmara ter que se pronunciar, muito menos obscuridade ou contradição capaz de impedir a sua devida compreensão, mas, ao contrário, observo que as razões de decidir foram devidamente evidenciadas no julgamento da apelação cível interposta pela embargante, ocasião em que firmou-se o entendimento de que “a jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação extemporânea do pagamento de crédito exequendo, realizado dentro do prazo quinquenal, não autoriza a cobrança dos acréscimos previstos no §1º do art. 523 do CPC: multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também em 10% (dez por cento)”, bem como que “não há como se falar que a extemporaneidade na comprovação do pagamento pelo banco agravado, caracterize litigância de má-fé, porquanto não configurada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC”.

O aresto ora recorrido restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO NO PRAZO QUINZENAL – COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante se infere dos autos, o banco executado, ora agravado, efetivou o pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, em estrita observância do art. 523 do CPC.

Contudo não procedeu desde logo a sua comprovação, o que fora levada a efeito tardiamente. 2.

A a jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação extemporânea do pagamento de crédito exequendo, realizado dentro do prazo quinquenal, não autoriza a cobrança dos acréscimos previstos no §1º do art. 523 do CPC: multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado também em 10% (dez por cento). 3.

Ausente qualquer indício de má-fé que se enquadre nas hipóteses legais, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. 4.

Recurso desprovido.

Nesse contexto, em que pese a irresignação das embargantes, o v. acórdão não padece de qualquer contradição, em especial com o entendimento firmado no REsp nº 1047510/RS: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05.

ART. 475-J DO CPC.

DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

MULTA DE 10%.

NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial.

A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC.

A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC.

Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17, IV, do CPC.

Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.047.510/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 2/12/2009.) No caso restou devidamente assentado no acórdão embargado que a comprovação extemporânea do pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença não configurou litigância de má-fé.

Pelas mesmas razões não se verifica qualquer confronto ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 677, no sentido de que: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Deve-se, pois, ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria não ter sido analisada sob o prisma pretendido pelo município embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

Por fim, sobreleva destacar que é desnecessário que o julgador se manifeste sobre cada um dos artigos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelo embargante em seus aclaratórios com o objetivo de prequestioná-los, tendo em vista que com o advento do art. 1.025, do novo CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.
30/04/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 18:15

Juntada de Certidão - julgamento
12/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 07:24

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 07:24

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024 15:36

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:45

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
14/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
03/11/2024 10:47

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de CARDOSO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 18:44

Juntada de Certidão - julgamento
03/10/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:42

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2024 13:38

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
29/05/2024 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 09:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:30

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:54

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
04/04/2024 14:54

Recebidos os autos
04/04/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
04/04/2024 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2024 14:52

Recebidos os autos
04/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/04/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 10:14

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2024 17:03

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:13

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
26/03/2024 16:13

Recebidos os autos
26/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
26/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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