15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011175-34.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO: RUI DE SOUSA ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099, Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO Considerando a aceitação do encargo: 1.

Oficie-se à Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento; 2.

Intime-se o réu para, em 05 dias, comprovar o pagamento de metade da verba honorária, oportunidade na qual deverá informar o nome do assistente técnico e apresentar / ratificar os quesitos, se for o caso; 3.

Intimem-se, ainda e com as cautelas de estilo, autor e demandado acerca do dia, da hora e do local em que serão realizados os trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
14/07/2025 17:52

Expedição de Intimação eletrônica.
08/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação eletrônica em 16/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011175-34.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA PERITO: RUI DE SOUSA ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes da designação, pelo perito judicial Rui de Souza Andrade Júnior, do início da perícia para o dia 17 de julho de 2025 (quinta-feira), às 11h30, de forma virtual, por meio de videoconferência a ser realizada na plataforma Zoom ou Google Meet.

O link de acesso será encaminhado previamente às partes pelo Perito, por e-mail e/ou aplicativo de mensagens.

Contato para Comunicação Para eventuais comunicações, seguem os contatos do Perito: E-mail: [email protected] WhatsApp: (27) 99981-4860.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 18:09

Expedição de Intimação eletrônica.
11/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 07/05/2025.
08/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011175-34.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO Considerando as particularidades do caso, entendo que assiste razão ao autor no tocante à possibilidade de prosseguimento do feito enquanto se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo banco requerido.

Por isso, dou seguimento à demanda com a designação de prova pericial contábil.

Nomeio como perito o Sr.

Rui de Sousa Andrade Junior, cujo contato é de conhecimento da serventia, e fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo.

Ressalto, por oportuno, que o autor está amparado pela gratuidade.

Logo, metade da perícia deverá ser paga com recursos alocados no orçamento do Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC e do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do egrégio TJES.

Ademais e via de consequência, os honorários devem ser arbitrados nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estipula os valores de honorários em perícias que não sejam de natureza médica.

E, na tabela do CNJ, consta o valor de R$ 370,00 para perícias de contabilidade de outras naturezas, podendo o juiz ultrapassar o limite fixado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.

Vejamos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Por essa razão, levando em conta a supracitada disposição, a existência de uma atualização realizada pelo próprio TJES por meio da Contadoria da Comarca de Iúna (vide anexo) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.673,10, o que corresponde a 5 vezes o montante atualizado de R$ 534,62.

Intimem-se as partes para que, na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem e/ou ratifiquem seus quesitos e indiquem assistente técnico.

Intime-se o profissional nomeado para, em 05 dias, dizer se aceita o encargo e designar dia e hora para a realização do ato, do que deverão as partes ser intimadas oportunamente.

O perito deverá, ainda, apresentar os documentos e as seguintes informações: a) cópia da cédula de identidade do profissional; b) cópia do CPF do profissional; c) PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; d) CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, com autenticidade conferida do profissional; e) CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida; f) CND do Município local da prestação do serviço, com autenticidade; g) CND Trabalhista, com autenticidade conferida; h) telefone, e-mail e dados bancários do prestador do serviço.

Aceito o encargo: 1.

Oficie-se à Secretaria Judiciária do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento; 2.

Intime-se o réu para comprovar o pagamento de metade da verba honorária; 3.

Intimem-se, ainda e com as cautelas de estilo, autor e demandado acerca do dia, da hora e do local em que serão realizados os trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
05/05/2025 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5019874-47.2024.8.08.0000
21/01/2025 09:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:39

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:28

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 15:54

Expedição de carta postal - citação.
09/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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