15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.
01/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:20

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 18:55

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010084-17.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DE JESUS PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426, SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por EVANDRO DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 22/12/2008 quando retornava do serviço, tendo recebido auxílio-doença acidentário (B91) no período de 07/01/2009 a 25/04/2009.

Diante disso, requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 25/04/2009.

Deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial (ID n. 18533856).

Contestação em ID n. 21439000, sustentando a ausência de incapacidade laborativa do autor.

Argumentou que após a alta do benefício, o autor retornou ao trabalho na mesma função e posteriormente foi admitido em outra empresa como auxiliar de serviços gerais, sendo considerado apto ao labor.

Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos, bem como o ressarcimento dos honorários periciais pelo estado em caso de sucumbência da parte autora, nos termos do Tema 1044 do STJ.

Na oportunidade, o INSS juntou em ID n. 21439001 o “Dossiê médico” do autor e, no ID n. 21439002, apresentou quesitos.

Realizada perícia médica em 27/06/2024, o laudo pericial foi juntado aos autos concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual do autor (ID 48092184).

O INSS manifestou-se em ID n. 57023962, arguindo a ausência de incapacidade laborativa conforme conclusão do laudo pericial.

O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (ID n. 61380508) sustentando que, apesar da conclusão pericial pela ausência de incapacidade atual, restou demonstrada a redução da capacidade laborativa decorrente do acidente sofrido. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTOS O ponto central da controvérsia consiste em determinar se o autor, EVANDRO DE JESUS, possui direito ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 22/12/2008, quando retornava do trabalho e sofreu queda, tendo recebido auxílio-doença acidentário (B91) no período de 07/01/2009 a 25/04/2009 (CAT em ID n. 17965488).

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, cabe averiguar se a lesão sofrida resultou na perda de capacidade laborativa parcial, nos termos estabelecidos para a concessão do benefício.

Conforme o sistema jurídico brasileiro, o auxílio-acidente é concedido nos casos em que o trabalhador apresenta redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.

A legislação estabelece a concessão do benefício para situações onde ocorre uma redução efetiva na funcionalidade necessária ao trabalho exercido antes do acidente.

O autor argumenta que após a cessação da benesse, permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa, uma vez que precisou ser operado, bem como passar por tratamento fisioterápico e medicamentoso.

Ainda, informa que os pinos ficaram aparentes na perna, que sente dores e que ficou com a perna direita (fraturada) menor que a esquerda.

Afirma que, em decorrência das sequelas, apresenta dificuldade para caminhar e permanecer em pé por longos períodos, bem como para manter-se na mesma posição.

Relata que as dores limitam determinados movimentos, como pisar com mais força, e que sofre com inchaços frequentes, comprometendo sua capacidade laboral e impedindo que execute suas atividades com a mesma eficiência anterior ao acidente.

Assim, conforme seu entendimento, atenderia aos requisitos para a concessão do benefício.

O conceito de "redução de capacidade" necessário para a concessão do auxílio-acidente requer a comprovação de limitações funcionais concretas e específicas que demandem maior esforço ou prejudiquem o desempenho laboral, requisitos que, segundo alega, estariam presentes em seu caso.

No caso concreto, a perícia médica judicial realizada em 27/06/2024 constatou que, embora o autor tenha sofrido “acidente de trabalho típico com incapacidade temporária”, não foram identificadas incapacidades laborativas atuais, encontrando-se apto ao trabalho sem restrições (ID n. 48092184).

A expert verificou que não há alterações de marcha, que a força motora dos membros inferiores está preservada, assim como a amplitude de movimento.

Constatou ausência de instabilidade articular e verificou a presença de parafusos palpáveis na região medial do joelho direito, bem como hipotrofia da perna esquerda, sendo que esta não foi lesionada.

No laudo, ressalta que a principal crítica é a “dor no joelho”, sendo que “o autor sofreu lesão na região do maléolo lateral direito no acidente de moto ocorrido no trajeto em 12/2008 - CID S82” (região próxima ao tornozelo), de modo que “a fratura do platô tibial direito (joelho direito) ocorreu em 07/2014, não havendo comprovação de foi decorrente de suas atividades laborativas”.

Verifica-se ainda que após receber alta do benefício retornou a laborar na mesma função e, posteriormente, foi admitido na função de Auxiliar de Serviços Gerais em outra empresa, sendo considerado apto ao labor.

Por fim, aponta que todos os exames e laudos acostados nos autos foram devidamente analisados e que, atualmente, o autor não faz qualquer tratamento relativo ao referido acidente de trabalho.

Ao final, conclui: “Em acordo com os autos e o exame pericial, verificou-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, com incapacidade temporária para o labor.

Após análise clínica, não foram identificadas sequelas incapacitantes.” (ID n. 48092184).

Logo, a perícia foi taxativa ao concluir pela ausência de qualquer limitação que impeça o autor de realizar suas atividades com as mesmas condições e eficiência anteriores ao acidente.

Nesse ponto, ressalta-se que a eventual deformidade visual não gera impacto funcional que se traduza em incapacidade laboral.

Dito isso, não doi verificado qualquer comprometimento significativo das funções motoras que o impeça de desempenhar suas atividades laborais, conforme estabelecido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, sendo que esse dispositivo legal exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a lesão acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade funcional do segurado para o exercício de sua função habitual.

Ainda, a sequela ou lesão porventura verificada não se enquadra em nenhuma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/1999.

Não obstante as referidas constatações, a parte autora afirma que o laudo pericial indica a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária, de modo que há preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (ID n. 61380508).

Contudo, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para que tal conclusão pudesse ser obtida uma vez que, na verdade, o laudo conclui pela ausência de incapacidade para o labor.

Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-acidente visa indenizar o segurado cuja capacidade laborativa tenha sido comprometida, afetando seu desempenho habitual de forma significativa.

Considerando que a conclusão pericial não identificou redução funcional que impacte diretamente o desempenho do autor em sua função e que não há nos autos provas em contrário, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Assim, ante a ausência de evidência concreta de uma redução funcional relevante, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, uma vez que as condições observadas não satisfazem os requisitos legais para o deferimento do auxílio-acidente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO DE JESUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
13/02/2025 13:40

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido de EVANDRO DE JESUS - CPF: *38.***.*15-74 (AUTOR).
13/02/2025 10:17

Processo Inspecionado
05/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:56

Juntada de Petição de laudo técnico
21/06/2024 13:49

Juntada de Certidão - Intimação
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:09

Processo Inspecionado
04/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:50

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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