15/03/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MICHELLE RANGEL ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
28/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:57

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
21/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 0005710-63.2023.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADRIELE CONSTANCIA DA SILVA, IOLANDA DE SOUZA PAPA DECISÃO Cuida-se de Queixa-crime instaurado para apurar o delito previsto no Artigo 147, caput, do CP.

O Ministério Público, por sua vez, conforme promoção de (id 57266356), se manifestou nos seguintes termos: “[...] MM.

Juiz, Michelle Rangel Almeida, advogada, relata ter sido alvo de ofensas e ameaças que prejudicaram sua honra, reputação, segurança pessoal e profissional.

A advogada imputa à Querelada ADRIELE CONSTANCIA DA SILVA, os crimes previstos nos artigos 139, 140 e 141, III todos do Código Penal e à Querelada IOLANDA DE SOUZA PAPA, nos crimes previstos nos artigos 139, 140,147 e 141, III, do Código Penal, todos praticados através de grupo de WhatsApp e por mensagens do direct do Instagram.

Em 04/06/2023, Michelle começou a receber ameaças e xingamentos via Instagram, por um perfil anônimo associado a um grupo de esposas de presos.

Segundo a Queixa-crime, no referido grupo, foi compartilhada uma falsa notícia que acusava a Querelante de conduta inadequada (mostrar os seios para detento) durante visitas a unidades prisionais.

Ainda no grupo, foi compartilhada uma foto da Querelante com a informação de que esta foi suspensa pela OAB.

Diligências feitas pela Querelante, a partir de um perfil não identificado por nome de pessoa natural no Instagram (@pologan/polganw), a levaram a concluir que as Quereladas Adriele e Iolanda foram as responsáveis pela criação e disseminação do conteúdo ofensivo, dos xingamentos e ameaças.

Alega a Querelante que esses eventos resultaram em prejuízos financeiros, perda de contratos, danos emocionais e impacto à sua credibilidade profissional, levando à necessidade de acompanhamento psicológico e à contratação de advogados para defesa.

A Querelante juntou aos autos: 1.

Prints de mensagens no Instagram e grupos de WhatsApp; 2.

Relato de terceiros confirmando a origem das mensagens; 3.

Registros de Boletins Unificados e; 4.

Alegação de uso de e-mail vinculado às rés na criação do perfil anônimo.

A complexidade da apuração da autoria dos fatos, em razão de se tratar de perfil sem identificação de seu usuário pessoa física (@pologan/polganw), extrapola a competência do JECRIM, de forma que deve ser aplicada a regra do artigo 77, §2º, da lei 9.099/95, com remessa dos autos para o juízo comum.Nesse passo, manifesta-se o Ministério Público pela declaração de incompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95, encaminhando-se os autos para distribuição para uma das Varas Criminais Residuais de Cariacica/ES. ” Pois bem.

Da análise da realidade dos autos, acolho como razão de decidir os termos da manifestação ministerial acima referida ao tempo que determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Criminais Residuais de Cariacica.

Diligencie-se.

Cariacica-ES.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 13:39

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/02/2025 16:53

Declarada incompetência
10/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido de providências
05/12/2024 12:18

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/12/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:17

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
01/11/2024 14:16

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2024 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 01:28

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 01:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/10/2024 14:03

Juntada de Informações
02/10/2024 13:58

Expedição de Mandado - intimação.
02/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:04

Audiência Preliminar designada para 24/10/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
04/09/2024 12:06

Juntada de Petição de parecer do ministério público
02/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:49

Audiência Preliminar realizada para 21/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/08/2024 17:49

Expedição de Termo de Audiência.
19/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:17

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:24

Juntada de Informações
12/08/2024 14:08

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 18:16

Audiência Preliminar designada para 21/08/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/07/2024 16:45

Audiência Conciliação realizada para 15/07/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/07/2024 16:45

Expedição de Termo de Audiência.
06/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:08

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:38

Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
03/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:45

Juntada de Petição de parecer do ministério público
21/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
21/05/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:26

Juntada de Petição de pedido de providências
18/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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