13/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013058-46.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ORCIDE MARQUES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) INTERESSADO: PAULA CRISTINA RESENDE MURAD - ES10786 DECISÃO Verifica-se que os presentes autos tratam de pedido de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva de n.º 0006725-91.2006.8.08.0035, a qual encontra-se em fase de liquidação.

A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”. À vista disso, no Acórdão proferido no ProAfR no RECURSO ESPECIAL n.º 1.978.629/RJ em conjunto com os REsp nsº 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ restou determinado: “III) […] a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, DETERMINO a suspensão do presente feito até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 29 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
06/05/2025 13:44

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:30

Processo Inspecionado
01/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:26

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA RESENDE MURAD em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2022 22:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2022 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:06

Processo Inspecionado
14/03/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:56

Conclusos para decisão
10/12/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2021 14:44

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2021 14:31

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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