TJES - 5014820-10.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014820-10.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HADRIANA DA PENHA LOMBARDI MIRANDA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogados do(a) REQUERENTE: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício que jamais autorizou.

Lado outro, a ré apresentou contestação alegando que a autora realizou contrato digital autorizando os descontos. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que o autor não tentou resolver amigavelmente o conflito.

Contudo, REJEITO, haja vista não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O cerne da lide prende-se a apurar se restou caracterizado o desconto indevido, devendo a parte autora ser reembolsada do valor descontado e indenizada por danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega tomou conhecimento que a ré realizou descontos de duas parcelas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, sofrendo prejuízos.

Lado outro, a ré apresentou contestação, alegando que a autora autorizou expressamente os descontos, sendo eles devidos.

A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que a ré apresentou o termo associativo com assinatura produzida eletronicamente, conforme ID 62000535, não sendo válido.

Além disso, a latitude -19.8244169 e longitude -40.267044 informada na ficha resulta na cidade de Aracruz/ES, não sendo o endereço de residência da autora, não havendo comprovação robusta de que a autora tenha efetivamente autorizado os descontos.

A dedução de valores diretamente do benefício de aposentadoria da autora, que depende integralmente desse montante para sua subsistência, configura cobrança indevida.

Assim, a restituição em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, uma vez que a conduta do réu não se enquadra na hipótese de "engano justificável", prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

De acordo com os extratos anexados no ID 54402755, a parte autora comprovou os descontos alegados.

Assim, deve a ré reembolsar a autora nos valores descontados em dobro, no importe de R$ 232,68.

Em relação aos danos morais, estes restaram devidamente configurados, pois, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, é cabível indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício: APOSENTADO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS.

A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor.

Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança.

Má-fé caracterizada.

Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC).

APOSENTADO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

Aposentado.

Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado.

Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado.

Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Assim, os danos morais foram devidamente comprovados, tendo em vista que a ré realizou descontos no benefício do autor, sem seu consentimento.

Contudo, os danos devem ser indenizados levando em consideração a quantidade de descontos realizados.

Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$1.000,00 (mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da Repetição de Indébito à parte autora, no importe de R$ 232,68 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária, ressalvado o direito do autor de comprovar os descontos realizados após o ajuizamento da ação até a efetiva cessação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$1.000,00 (mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) RATIFICAR a liminar de ID 54484876.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com a devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito