13/06/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:29

Publicado Sentença - Carta em 12/05/2025.
18/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
16/05/2025 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5034258-74.2023.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: MACKEY FERNANDES SCOTA Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941 Sentença (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MACKEY FERNANDES SCOTA, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A parte autora, no id 64423130, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS De início, consigne-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas.

A parte autora requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto.

Compulsando os autos, noto não haver óbice para o acolhimento do pedido supracitado.

Ademais, consoante jusrisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, incumbe a parte que desistiu arcar com os honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 90, caput, do CPC.

Nesse sentido, vejamos: PROCESSO Nº 0005639-41.2013.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

APELADO: RICK DANIEL DE SOUZA COUTINHO RELATOR(A):RAPHAEL AMERICANO CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APELO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. (...) De acordo com o art. 90 do CPC, a parte que desiste da ação após a citação deve arcar com os ônus da sucumbência, conforme o princípio da causalidade, sendo correta a condenação do ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios. 6.

A jurisprudência confirma a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na desistência da ação de busca e apreensão após a citação, pois já houve manifestação das partes e atuação do advogado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A impugnação recursal é válida quando as razões do recurso dialogam com o conteúdo da sentença, ainda que não reproduzam os exatos termos utilizados pelo julgador.

A parte que desiste da ação após a citação e atuação do réu nos autos deve arcar com os honorários sucumbenciais, conforme o art. 90 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII, e 90.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 50089823820168130027, Rel.

Des.

Alexandre Victor de Carvalho, j. 24/08/2022; TJ-DF, AC nº 0704822-33.2021.8.07.0018, Rel.

Des.

Fernando Antonio Tavernard Lima, j. 07/02/2024. (TJES; Data: 03/Oct/2024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 0005639-41.2013.8.08.0035; Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Liminar) Isto posto, sem mais delongas, ante a manifesta perda superveniente do interesse de agir, tenho que de rigor a extinção do feito, sem análise meritória, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

DISPOSITIVO Assim sendo, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/15.

Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 10 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
08/05/2025 08:41

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:36

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:06

Processo Inspecionado
15/04/2025 03:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 00:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:21

Juntada de
07/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:04

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2024 11:02

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:39

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/01/2024 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 01:29

Decorrido prazo de MACKEY FERNANDES SCOTA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:34

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/01/2024 23:59.
09/01/2024 11:16

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/11/2023.
30/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 07:31

Expedição de intimação - diário.
27/11/2023 12:15

Determinado o cancelamento da distribuição
24/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
21/11/2023 02:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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