30/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS MORAIS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000487-03.2022.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLEONES MORELLI SUHET - ME REQUERIDO: ALINE DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) REQUERIDO: NICOLY MARTINS GARCIA - ES23532 DESPACHO/MANDADO Postula a parte executada o desbloqueio dos valores bloqueados, via sistema SISBAJUD, ao argumento de que o mesmo refere-se a pensão alimentícia de sua filha.

Tratando-se de verba de natureza alimentar, como ocorre "in casu", alternativa não resta senão determinar o desbloqueio do valor, por se tratar de numerário insuscetível de penhora em caráter absoluto.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Assim sendo, efetuei o desbloqueio do valor, conforme anexo.

Intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se servindo como Mandado.

MUNIZ FREIRE-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/11/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos à execução
06/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 10:32

Decorrido prazo de NICOLY MARTINS GARCIA em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:43

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS MORAIS em 07/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:22

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:56

Nomeado defensor dativo
08/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:11

Expedição de Mandado - intimação.
25/09/2024 14:10

Juntada de Informações
09/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:07

Juntada de Informações
12/07/2024 15:04

Processo Reativado
03/05/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:00

Homologada a Transação
27/02/2023 16:46

Conclusos para julgamento
24/08/2022 12:34

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 12:15 Muniz Freire - Vara Única.
24/08/2022 12:32

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2022 13:08

Expedição de Mandado - citação.
08/07/2022 15:14

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 12:15 Muniz Freire - Vara Única.
08/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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