03/06/2025 01:27

Decorrido prazo de EVANDRO ALMEIDA BAIENSE em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Publicado Decisão - Carta em 07/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
13/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000562-36.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO ALMEIDA BAIENSE REU: LUCINEIA BELATO DE JESUS RICHARDELI Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA - ES15315 Advogado do(a) REU: MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA - ES20475 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por EVANDRO ALMEIDA BAIENSE em face de LUCINEIA BELATO DE JESUS RICHARDELE, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, o Requerente requer a declaração de nulidade da compra e venda do caminhão, alegando que a negociação foi eivada de dolo, uma vez que a parte Ré não cumpriu com a obrigação de pagamento.

Decisão, id.

N°33820350, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerente e indeferindo o pedido de busca e apreensão do veículo.

Termo de audiência, id.

N°37355673.

Da contestação com reconvenção, id.

N°39120789, arguiu preliminar de inépcia da inicial, pelo fato do Requerente não ter apresentado provas de um contrato ou relação jurídica entre Evandro e Lucineia.

Alega que a venda do caminhão Mercedes Benz 608, que Evandro Almeida Baiense reivindica, foi intermediada por uma terceira pessoa chamada Joelson, que convenceu Evandro a retirar o anúncio do veículo.

Diz que, Joelson divulgou o mesmo caminhão a um preço inferior e fez crer que o veículo estava sob a guarda de Evandro.

Sustenta que a transferência do veículo foi feita legalmente, apenas utilizando o nome da Requerida devido a restrições bancários de Célio, seu filho.

Da réplica, id.

N°45949067. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

I- DAS PRELIMINARES I.I- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ Defiro, a pedido da parte Requerida e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei n.º 13.105/2015.

I.II- DA INÉPCIA DA INICIAL A respeito da inépcia, dispõe o CPC, no artigo 330, §1º, que: considera-se inepta a peça vestibular quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

In casu, não vislumbro nenhum dos supracitados vícios, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

I.III- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte Requerida argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a relação jurídica discutida diz respeito a um suposto negócio jurídico realizado com terceiro.

Ocorre que, a meu ver, tal preliminar não merece prosperar.

Isso porque, após detida análise dos autos, verifiquei que a transferência do veículo objeto da lide foi realizada em nome da Requerida.

Assim, ainda que não tenha sido a parte inicialmente contratante, sua participação nos fatos alegados a legitima a integrar a relação processual.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória.

Não vislumbro outras preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Fixo, desde já, como pontos controvertidos(1)se houve ou não dolo na transferência do veículo objeto da lide;(2)se o Autor colaborou com o golpe;(3)da existência, comprovação e extensão dos danos materiais e danos morais;(4)se o pagamento acordado pela venda do veículo foi realizado.

Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.

Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, reservada a apreciação da respectiva pertinência, utilidade e necessidade.

Diligencie-se.

Intime-se.

Atílio Vivácqua/ES, 05 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025 Nome: LUCINEIA BELATO DE JESUS RICHARDELI Endereço: CAPITAO JOSINO ALVES PEDRA, S/N, CENTRO, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000
05/05/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 08:25

Proferida Decisão Saneadora
03/07/2024 13:31

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 17:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:23

Decorrido prazo de EVANDRO ALMEIDA BAIENSE em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:09

Expedição de Mandado - citação.
31/01/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada para 31/01/2024 15:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
31/01/2024 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
16/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 05:41

Decorrido prazo de EVANDRO ALMEIDA BAIENSE em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 14:02

Expedição de Mandado - citação.
16/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:53

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 15:30 Atílio Vivacqua - Vara Única.
13/11/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar a EVANDRO ALMEIDA BAIENSE - CPF: *00.***.*74-81 (AUTOR).
13/11/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:53

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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