18/06/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:16

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para GECILEIA PINTO E SILVA - CPF: *17.***.*55-45 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
06/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GECILEIA PINTO E SILVA em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:25

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000205-52.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GECILEIA PINTO E SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 09:01

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 19:58

Conclusos para julgamento
19/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:15

Desentranhado o documento
22/01/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:25

Expedição de Ofício.
13/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 02:52

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:57

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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