05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5019641-13.2022.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO REQUERIDO: CRISTINA PEREIRA CRUEL Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA SALUSTRIANO SANTOS DAVID - ES29053 S E N T E N Ç A Refere-se à ação monitória proposta por EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO em face de CRISTINA PEREIRA CRUEL.

Após regular iter procedimental, sem que se lograsse êxito na citação do réu, intimado o autor para regular o regular impulsionamento do feito, por seu advogado e pessoalmente, ID. 51089834 e 67827604, restou silente. É o breve relatório.

Decido.

O art. 485, III, do novo Código de Processo Civil, prevê que o juiz não resolverá o mérito, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Comentando tal dispositivo, Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol, I, 17ª Ed.

Ed.

JusPodvm, p. 714) leciona: "Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de trinta dias (art. 485, III, CPC). À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam o processo, deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie-se o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC)”.

A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia pessoal do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, consoante é possível depreender dos seguintes precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE – VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/15. 2.

Diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, vislumbra-se a violação ao devido processo legal e a necessidade de anulação da sentença. 3.

Recurso provido.

Sentença anulada”. (TJ-ES, Data: 22/Mar/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003597-94.2023.8.08.0030, Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL). (Negritei).

Demais disso, é bom assentar que o art. 485, inciso III, c/c com seu § 6º, ambos do novo Código de Processo Civil, exige, caso citado o réu, a sua ciência e requerimento de anuência com a extinção anômala do processo, sendo despicienda a intimação da requerida posto que não operada sua citação.

Portanto, a constato que é que possível, in casu, a extinção de ofício e diante do fato de ter sido realizada a intimação pessoal do autor e seu advogado, sem promover este o devido andamento do feito, presumindo-se, neste contexto, o abandono.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, contudo suspensa a exigibilidade considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
07/05/2025 09:29

Expedição de Intimação - Diário.
28/04/2025 21:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/04/2025 18:06

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:32

Decorrido prazo de EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 00:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:18

Expedição de Mandado - intimação.
19/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:25

Decorrido prazo de EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
04/07/2023 04:00

Decorrido prazo de EDGARD HENRIQUE DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
31/05/2023 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2023 15:44

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:10

Conclusos para despacho
10/12/2022 14:38

Juntada de Petição de indicação de prova
19/10/2022 13:27

Juntada de Petição de pedido de providências
18/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
12/10/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 01:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:20

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
24/08/2022 11:27

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:56

Expedição de Certidão.
09/08/2022 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Indicação de prova • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000588-42.2011.8.08.0060

Conselho Regional de Eng. Arquitetura e ...

Luiz Fernando Busato Barros

Advogado: Paulo Henrique Silva Mattos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5007266-33.2025.8.08.0048

Vanda dos Reis

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Alvaro Luis Ribeiro Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 5002624-98.2025.8.08.0021

Thiara Arpini Marchesi

Municipio de Guarapari

Advogado: Matheus Carnetti Caetano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 5017756-61.2022.8.08.0035

Mfi Empreendimentos LTDA - EPP

Municipio de Vila Velha

Advogado: Tiago Roccon Zanetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5014657-39.2025.8.08.0048

Rafaela Cordeiro Lima

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Enrico Marquesini Reigota

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2025 13:57

Exibir Processo