02/07/2025 17:39

Juntada de Informações
29/05/2025 18:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 00:00

Publicado Notificação em 09/05/2025.
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5003378-80.2019.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por Provale Distribuidora de Carbonatos Ltda em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Relata que houve erro material ao rejeitar a exceção de pré-executividade, por premissa fática equivocada, vez que o § 5º, do art. 808 do RICMS/ES só foi introduzido em 07/10/2021 pelo Decreto n.º 4.982-R, com efeitos a partir de 08/10/2021, reconhecida pelo magistrado que, afastou a aplicação do § 3º, do art. 808, em razão da data de início da vigência das alterações normativas em análise.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para reformar a decisão, a fim de sanar o erro material identificado.

Intimada, a Fazenda Pública apresenta contrarrazões aos embargos de declaração, onde se pede que seja negado provimento ao recurso.

Argumenta que se tratando de embargos de declaração é vedado a rediscussão da matéria decidida, em que a Embargante pretende alterar o julgamento da sua exceção de pré-executividade, sob a alegação de error in judicando. É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 1.022 do CPC que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso concreto, a parte embargante fundamentou seu pedido na alegação de que o § 5º do art. 808 do RICMS/ES foi introduzido apenas em 07/10/2021, por meio do Decreto nº 4.982-R, com efeitos a partir de 08/10/2021.

Este fato, segundo o embargante, foi reconhecido pelo magistrado, que afastou a aplicação do § 3º do mesmo artigo, considerando a data de início da vigência das alterações normativas em análise.

Entretanto, é necessário destacar que o § 5º do art. 808 do RICMS/ES foi revogado pelo Decreto nº 5.297-R, de 01/02/2023, com efeitos a partir de 02/02/2023, enquanto o § 3º do referido artigo foi incluído pelo Decreto nº 4.982-R, de 07/10/2021, com efeitos a partir de 08/10/2021.

Salienta-se que tais informações estão dispostas na própria decisão embargada: Ocorre que, à época que foi autuado, a autorregulação fiscal vigorava pelo §5º do Art. 808 do RICMS/ES.

Veja-se: Art. 808.

Para efeito de excluir a espontaneidade de iniciativa do infrator, considera-se iniciado o procedimento fiscal: [...] § 5º Na hipótese de falta de escrituração, escrituração fora do prazo ou das especificações previstas, a que se refere a alínea “a” do inciso I do § 4º do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001, a comunicação obrigatória prevista no § 3º deste artigo somente será efetuada quando se tratar de infração verificada no livro de Registro de Entradas.

Ressalta-se que o §5º foi revogado pelo Decreto n.º 5.297-R, de 01.02.23 com efeitos a partir de 02.02.23.

Percebe-se, portanto, que o §5º revogado assevera que a comunicação obrigatória somente será efetuada quando se tratar de infração verificada no livro de Registro de Entrada, tendo ocorrido a revogação do referido parágrafo em 01/02/2023.

Em contrapartida o §3º do mesmo art. 808 do RICMS/ES dispõe: § 3º Para efeito do disposto no art. 132, §§ 5º e 6º, da Lei nº 7.000, de 2001, as hipóteses de indícios de divergências e inconsistências encontradas na base de dados da Sefaz que devem ser comunicadas ao contribuinte antes do início de procedimento de fiscalização são aquelas previstas nos seguintes dispositivos do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001: I - § 2º, II; II - § 3º, I, VIII, IX e X; III - § 4º, I, “a”, II, III e IV, “a”; e IV - § 6º, I, “b”, II, III e IV. […] Ressalta-se aqui que o §3º foi incluído pelo Decreto n.º 4.982-R, de 07.10.21, com efeitos a partir de 08.10.21.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de embargos, verifico não assistir razão a parte embargante/ executado.

Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.023, do CPC).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante/ executado com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se inclui no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Significa dizer que a pretensão da parte embargante/ executado refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ acerca do tema: […] 5.

Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6.

Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7.

Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020).

Além disso, não é aplicável os efeitos infringentes ou modificativos ao presente caso.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (Dcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

Diante disso, resta claro que a parte embargante/ executado, na realidade, busca a reanálise das questões de fato e de direito já tratadas no decisum, havendo recursos próprios para a finalidade pretendida.

Ante o exposto, não consistindo em nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o decisum embargado em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
07/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:33

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2024 19:52

Juntada de Petição de habilitações
12/07/2023 14:35

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:48

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:03

Juntada de Informações
03/10/2022 13:49

Decorrido prazo de LEONARDO BITTENCOURT RONCONI em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:27

Decorrido prazo de LEONARDO BITTENCOURT RONCONI em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2022 16:58

Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 29/07/2022 23:59.
23/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:30

Conclusos para decisão
23/06/2022 08:29

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 08:26

Juntada de Informações
13/06/2022 17:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/05/2022 03:05

Decorrido prazo de PROVALE DISTRIBUIDORA DE CARBONATOS LTDA em 24/05/2022 23:59.
22/05/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:22

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2022 10:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2022 17:53

Decisão proferida
16/12/2021 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/12/2021 23:59.
05/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
29/10/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 17:20

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:51

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2021 16:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/10/2020 19:10

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2020 13:20

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2020 14:30

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 16:58

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:32

Distribuído por sorteio
14/10/2019 11:31

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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