TJES - 0012179-71.2014.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0012179-71.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELDA MIRANDA GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE NEGRI DOS SANTOS - ES21293 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ordinária (sic.) com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por ELDA MIRANDA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou que foi aprovada na 510ª posição do concurso público regido pelo Edital nº 02/2012, para o cargo de S11 Professor I - Educação Infantil, e que estaria no cadastro de reserva.

Alegou ainda após, o requerido realizou um processo seletivo simplificado para contratação temporária para o mesmo cargo, e que sua nomeação foi preterida em razão da convocação dos candidatos do segundo concurso.

Com a inicial vieram documentos de fls. 10/58 e pedidos de concessão de liminar para que o Município de Vila Velha realize a convocação, nomeação e posse no prazo de 48 horas, sob pena de multa e a procedência integral do pedido.

Da decisão liminar Em fl. 60, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido de mérito para depois do contraditório pelo requerido.

Da contestação Citado (fl. 63), o requerido contestou (fls. 64/78) alegando que a requerente foi classificada fora do número de vagas previstas no edital e que possui mera expectativa de direito.

Alegou ainda que a contratação temporária é legal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, que permite a contratação temporária em caso de excepcional interesse público, pede a improcedência e junta documentos de fls. 80/231-verso.

O curso da ação foi suspenso em razão da ação civil pública 014548-38.2014.8.08.0035 proposta pela Defensoria Pública Estadual, com fulcro no art. 21 da Lei nº 7.347/85 e no art. 104 da Lei nº 8.078/90.

Da réplica Em fls. 249/252, se reportando aos termos da inicial.

Da instrução Em fl. 254, o juízo instando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a requerente ficado em silêncio e o requerido manifestou-e no sentido de não ter outras provas a produzir (ID 38259496). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.

Cinge-se a demanda em verificar se a requerente faz jus a ser nomeada para o cargo de S11 Professor I - Educação Infantil, conforme concurso público regido pelo Edital nº 02/2012.

Analisei detidamente os autos e o conjunto probatório produzido, e verifico que a pretensão autoral deve ser rejeitada.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito, a qual se dará se, além do surgimento de cargos vagos, for do interesse da Administração Pública proceder a seu preenchimento.

Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Administrativo. 3.

Concurso público.

Aprovação fora do número de vagas previsto no edital.

Expectativa de direito à nomeação.

Ausência de comprovação da existência de novas vagas. 4.

Matéria infraconstitucional.

Ofensa reflexa à Constituição Federal.

Necessidade de reexame do acervo probatório.

Súmula 279 do STF.

Precedentes. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Verba honorária majorada em mais 10%. (RE 1190404 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). (destaquei) Sabe-se que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para a mesma função, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Acerca da questão, vejamos precedente normativo formalmente vinculante1 do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

PRETERIÇÃO.

AUSÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2.

Hipótese em que os candidatos foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público para determinado cargo, não havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o direito à nomeação. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 22090 DF 2015/0246340-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020) (destaquei) No caso em exame, extrai-se do edital (fls. 48/81) do certame que a requerente aceitou e participou o processo seletivo submetendo-se à todas as suas regras, haviam 50 (cinquenta) vagas para o cargo de S11 Professor I - Educação Infantil, não há indicação de formação de cadastro reserva desse cargo e a requerente foi aprovada em 510ª posição, não tendo sido classificada dentro do número de vagas.

Com efeito, resta evidenciado que não há motivo legal para compelir o ente público demandado a proceder à nomeação e posse da requerente.

Logo, como a requerente não se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I do CPC) de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que, por si só, é fundamento suficiente para rejeição dos pedidos iniciais, que é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, conforme art. 487, I do CPC.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §3º, I do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vila Velha/ES, 09 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)