02/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 14:30, Piúma - 2ª Vara.
29/06/2025 11:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/06/2025 11:55

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
29/05/2025 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 02:22

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 02:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 02:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002807-12.2017.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALQUIRIA GOMES DOS SANTOS D E S P A C H O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VALQUÍRIA GOMES DOS SANTOS, qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 140, §3°, do Código Penal.

Compulsando os documentos carreados aos autos pela defesa, bem como os argumentos lançados, tenho que a inexistência das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação.

Nos termos do art. 185, §2º, do CPP, visando prevenir risco à segurança pública, viabilizar a participação do réu e testemunhas no ato processual, impedindo qualquer influência no ânimo dos depoentes ou da vítima, bem como, devido à urgência que o caso requer e o fato deste magistrado responder, em regime de cumulação de competências, em comarcas distintas, conforme ofício DM 1343/2022, nos termos do §1º do artigo 3º da Resolução CNJ nº. 354/2020, modificada pela Resolução CNJ nº. 481/2022, e, ainda, considerando a economia de tempo, custo e riscos de deslocamento das partes até o Fórum; considerando a necessidade de reorganização da pauta; considerando as inúmeras prioridades que tramitam nesta vara e, por fim, considerando que esta vara é responsável pelas Sessões do Tribunal do Juri, bem como por estar a pauta de audiência de réu preso assoberbada, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, em continuação, para o dia 29/05/2025 às 14:30 horas.

A audiência será realizada de forma híbrida (presencial/remota), podendo ser acessada através de videoconferência, com a utilização da plataforma Zoom e o link de acesso será enviado pela serventia, até 10 (dez) dias antes da audiência.

ATENTE-SE a serventia quanto ao cumprimento das diligências necessárias para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme o disposto no artigo 134 e 419, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 419.

O chefe de secretaria, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, deverá examinar o processo, a fim de verificar se todas as providências para a sua realização foram tomadas.

Parágrafo único.

Diante de qualquer irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se conclusão dos autos, se for o caso.

Esta diligência deverá ser certificada nos autos.

Art. 134.

O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, tomará as providências necessárias para supri-las ou as exigirá do servidor responsável.

A audiência será gravada em mídia audiovisual que será juntada aos autos, ficando as partes envolvidas e os demais participantes desde já ADVERTIDOS acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo ou com qualquer outra finalidade que extrapole a função de instrução processual como meio de prova, ressaltando-se, inclusive, tratar-se de processo que tramita sob segredo de justiça, sob pena de responder civil e penalmente pelo ato.

NOTIFIQUE-SE.

REQUISITE-SE a ré, caso seja necessário.

INTIMEM-SE, devendo constar que os participantes deverão acessar o ato a partir de um dispositivo móvel, baixando previamente o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store) ou do sistema Android (Play Store) ou por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional, sendo RESPONSÁVEIS pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, de modo que, a fim de garantir a integridade de sua participação, deverão ASSEGURAR / OBSERVAR: (i) a boa qualidade de conexão de internet; (ii) estar na posse de documento de identificação pessoal com foto para apresentação assim que solicitado no início do ato; (iii) estar em local iluminado, com baixo ruído externo, cenário neutro e reservado / sem a presença de terceiros; (iv) trajar vestimenta apropriada à solenidade do ato; (v) preferencialmente utilizar-se de fones de ouvido para garantir melhor qualidade de áudio; (vi) não se comunicar com terceiros durante o ato, podendo haver comunicação das partes apenas com seu advogado/defensor devidamente constituído nos autos; (vii) acessar o ambiente virtual da audiência com no mínimo 05 minutos de antecedência, em relação ao horário agendado, inclusive para fins de conferência e eventuais testes e ajustes.

ATENTE-SE à serventia para que a intimação da ré seja realizada no último endereço onde a intimação foi concluída e, caso não tenha como proceder a citação, CITE-SE a acusada no endereço apresentado por sua defensora, qual seja: RUA MANOEL JULIÃO, N° 293, ITAIPAVA, ITAPEMIRIM/ES.

DEVERÁ o Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, REQUISITAR o CPF da parte.

Caso queiram ou, ainda, não tenham acesso à internet, as partes, advogados e as testemunhas PODERÃO comparecer no Fórum desta comarca, na data e hora acima indicado, para participação no ato que será realizado e gravado.

Havendo precatória, EXPEÇA-SE imediatamente.

CUMPRA-SE, servindo como mandado e por oficial de justiça de plantão.

DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES, 07 de junho de 2024.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito LMR
06/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:05

Expedição de Mandado - Intimação.
06/05/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:30, Piúma - 2ª Vara.
15/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:25

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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