TJES - 5005890-59.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005890-59.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADO: VERISSIMO NAZARIO BRONZON DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r.

Decisão proferida pelo MM.

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaguaçu/ES, nos autos da ação de execução, registrada sob o nº 5000296-57.2023.8.08.0025, ajuizada pelo recorrente em face de VERÍSSIMO NAZARIO BRONZON, que indeferiu os pedidos de utilização dos sistemas SisbaJud e Renajud, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor.

Em seu recurso (id. num. 13241430), o recorrente alega que os sistemas SisbaJud e Renajud são ferramentas judiciais legítimas colocadas à disposição do credor, independentemente de prévio esgotamento de outros meios de busca de bens.

O recorrente afirma que a decisão viola a ordem legal de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, segundo a qual o dinheiro deve ser o primeiro bem a ser constrito.

Sustenta ainda que a negativa judicial compromete a efetividade do processo executivo, impedindo a recuperação do crédito.

Com isso, requer que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar ao Juízo de origem a utilização imediata dos sistemas SisbaJud e Renajud. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao impugnar a decisão de Origem que indeferiu o pedido de busca de bens financeiros e veículos do executado, o agravante requer a antecipação da tutela recursal.

Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do citado código, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação).

No caso, observa-se que o agravante manejou ação de execução em face do agravado visando a satisfação de crédito no montante de R$104.700,17 (cento e quatro mil e setecentos reais e dezessete centavos).

O executado foi devidamente citado, mas não procedeu com o pagamento do débito, sendo informado pelo oficial de justiça que não procedeu com a penhora de bens em virtude de o réu residir em casa simples no centro da cidade de Itaguaçu.

Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do exequente e o artigo 835, I do mesmo diploma estabelece como ordem preferencial o bloqueio de ativos financeiros, notadamente no caso dos autos, em que a parte executada, mesmo citada, deixou de realizar o pagamento do débito.

Não obstante, “[o] STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. [...] (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).

Assim, diante da citação exitosa do executado e sua inércia em relação ao pagamento do crédito, bem como a prescindibilidade do exaurimento dos meios para indicação de bens à penhora pelo exequente, ao menos nesse momento, observa-se a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando que seja realizada a busca de ativos fiananceiros e veículso em nome do executado nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como proceda com a penhora online.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada.

Intime-se BANCO BRADESCO S.A. acerca da presente decisão.

Intime-se VERISSIMO NAZARIO BRONZON para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA