11/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:41

Recebidos os autos
11/06/2025 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Conceição do Castelo - Vara Única.
11/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Conceição do Castelo
04/06/2025 18:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para ANDERSON FILETE STOFEL - CPF: *88.***.*89-44 (EMBARGADO) e ROBERTO CARLOS BADARO JUNIOR - CPF: *36.***.*66-58 (EMBARGANTE).
01/06/2025 03:45

Decorrido prazo de ANDERSON FILETE STOFEL em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:45

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS BADARO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
18/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000228-03.2024.8.08.0016 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS BADARO JUNIOR EMBARGADO: ANDERSON FILETE STOFEL Advogados do(a) EMBARGANTE: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEI - ES16750, LETICIA ROCHA RIBEIRO MARTINUZZO - ES39197, LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO - ES39370 Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios, manejados pelo embargante, aduzindo vícios embargáveis.

Eis a sinopse do essencial.

Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

Daí a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 6ª ed.

São Paulo: RT, 2014. p. 66).

Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra.

Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Superior Tribunal de Justiça.

III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […].

X – Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ.

Segunda Turma.

Relator: Min.

Francisco Falcão.

DJ 22/04/2020).

No caso concreto, há erro material a ser corrigido na seguinte expressão "condeno [...] ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em mais 7% sobre o valor da execução (majorando os honorários já fixados na execução embargada".

A referência "ambas as partes" foi mal empregada, na medida em que leva razoavelmente à compreensão de que o exequente/embargado, vencedor, também carregaria o ônus da sucumbência.

Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, outorgo provimento, para onde consta "condeno [...] ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em mais 7% sobre o valor da execução (majorando os honorários já fixados na execução embargada" passe a constar, condeno [...] o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em mais 7% sobre o valor da execução (majorando os honorários já fixados na execução embargada".

Diante do efeito integrativo, peço a intimação regular das partes.

Com o trânsito em julgado, junte-se cópia deste pronunciamento na ação executiva citada (diante do efeito suspensivo automático do art. 1.012, caput do CPC) e em seguida, diligencie o Cartório na forma dos artigos 296, inciso II, art. 306, inciso II, alínea b e art. 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2025 07:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido de ROBERTO CARLOS BADARO JUNIOR - CPF: *36.***.*66-58 (EMBARGANTE).
11/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:21

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2025 18:46

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2025 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
10/02/2025 13:34

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 10/02/2025 13:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
10/02/2025 13:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:19

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:17

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA RIBEIRO MARTINUZZO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:15

Decorrido prazo de EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEI em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:05

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:05

Decorrido prazo de LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 16:52

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 10/02/2025 13:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
31/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 07:46

Conclusos para decisão
28/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:53

Decorrido prazo de LETICIA ROCHA RIBEIRO MARTINUZZO em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:53

Decorrido prazo de EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEI em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:06

Decorrido prazo de LUCAS LEON DAMASCENA MARTINUZZO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:06

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:02

Decorrido prazo de JEFERSON RONCONI DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:49

Proferida Decisão Saneadora
25/06/2024 03:32

Decorrido prazo de FLAVIA AQUINO DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 09:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 23:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:43

Processo Inspecionado
06/03/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015770-67.2025.8.08.0035

Leticia Carnelli Pratti Junqueira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Rafael Carvalho Junqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5001589-36.2025.8.08.0011

Julia Lima Gomes

Jadilson de Oliveira Couto

Advogado: Marcela Borges Daltio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 5007693-69.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Aldenice Costa Simoes

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2021 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5029604-10.2024.8.08.0024

Marcus Neves Meira Junior

Fernando Correa Cravo

Advogado: Raiany da Silva Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0011085-48.2019.8.08.0024

Associacao dos Servidores do Poder Judic...

Ricardo Catalao Cardoso

Advogado: Bernardo Azevedo Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2019 00:00

Exibir Processo