30/05/2025 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 01:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:52

Expedição de Mandado.
12/05/2025 01:26

Publicado Despacho em 07/05/2025.
12/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015656-35.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNA DE OLIVEIRA VALK - SP424178 INTERESSADO: JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA Nome: JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: Rua Doutor Gilson Santos, 170, apt 708, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-140 DESPACHO/MANDADO Indefiro a inclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, pois são incompatíveis com os Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Enunciado 97 do FONAJE).

Noutro giro, conforme se infere dos termos do “Certidão de Impossibilidade de Protocolo” que segue, a consulta ao SISBAJUD restou infrutífera, uma vez que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras.

Outrossim, não foram localizados veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e remoção de bens até o valor de R$ 66.548,82 (sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser cumprido no endereço da executada, devendo constar do mandado que: a) o Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento fica desde já autorizado a proceder o arrombamento do imóvel e remover obstáculos, bem assim requisitar força policial, caso necessário (CPC, art. 846, §§1º e 2º), b) a parte exequente deverá ser intimado para acompanhar a diligência e que, havendo penhora de bens móveis, estes deverão ser removidos e ficarão em seu poder, correndo às suas expensas eventuais despesas necessárias para a remoção (art. 840, §1º, CPC).

Caso o Exequente não tenha condições de guarda e conservação do bens penhorados ou manifeste sua anuência (art. 840, §2º, CPC), poderão os bens permanecerem depositados em mãos da Executada, que não poderá alienar ou onerar o mesmo, sob pena de incorrer em fraude à execução (art. 792, III, CPC), sujeito a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilidade penal, na forma dos arts. 77, IV e IV c/c §§1º e 2º do CPC e c) havendo penhora suficiente para garantir o juízo, a parte executada deverá ser intimada para, caso queira, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo.

Findo o prazo sem oferecimento de embargos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias dizer se tem interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do que foi penhorado (art. 879, CPC) e, com a resposta, façam os autos conclusos.

Caso o mandado retorne infrutífero, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se servindo a presente como mandado.

Ao cartório, para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
05/05/2025 15:06

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 17:46

Expedição de Comunicação via central de mandados.
30/04/2025 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:33

Decorrido prazo de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA em 13/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:43

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2024 17:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 17:14

Processo Reativado
24/07/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:23

Transitado em Julgado em 19/02/2024 para JF DU GELO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-01 (REQUERIDO) e PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
17/02/2024 01:21

Decorrido prazo de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:23

Decretada a revelia
04/12/2023 18:23

Julgado procedente em parte do pedido de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
28/11/2023 17:07

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:07

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
28/11/2023 16:36

Expedição de Termo de Audiência.
15/11/2023 09:01

Juntada de Aviso de Recebimento
05/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
05/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:06

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:41

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
06/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:32

Expedição de Mandado - citação.
21/07/2023 02:20

Decorrido prazo de PAO DE QUEIJO MIQUELITTA LTDA em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 12:55

Audiência Conciliação redesignada para 12/09/2023 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
13/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:05

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 20:35

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:02

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
22/05/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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