05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CLERIA MARIA TAVARES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5006159-56.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CLERIA MARIA TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por DACASA FINANCEIRA S/A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CLERIA MARIA TAVARES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que: 1 - Em 20/07/2017, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado por esta autora, este sob número 8534180063136848.

As faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora réu, tinham como vencimento o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, tal data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. 2 - Além desse primeiro compromisso firmado, possuía um segundo cartão, este emitido em 18/08/2018, após análise de crédito, a parte ré aderiu ao cartão de crédito administrado por esta autora, este sob número 8534170069402344.

As faturas do cartão de titularidade do consumidor, ora réu, tinham como vencimento o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, tal data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas. 3 - Ocorre que, conforme faturas anexas, o(a) consumidor(a) deixou de efetuar o pagamento integral das compras realizadas em seus cartões de crédito a partir de, respectivamente, 25/04/2019 e 10/08/2019 levando a incidência de juros rotativos e encargos de mora a partir deste primeiro vencimento inadimplido. 4 - Nesse contexto, a última fatura com valores em aberto remete à data de 25/05/2019 e 10/07/2020, com débito no importe de R$ 1.555,26 (mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), e R$ 5.523,12 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) respectivamente, ao passo que os cartões foram bloqueados por inadimplemento nos respectivos meses subsequentes. 5 - O total do somatório de débito atualizado até a presente data, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 8.730,33 (oito mil, setecentos e trinta reais e trinta e três centavos).

Pretende a parte autora seja condenada a requerida ao pagamento de R$ 8.730,33 atualizado até a data da interposição da demanda.

A inicial veio instruída com diversos documentos.

A requerida foi devidamente citada conforme id 25485658, contudo, manteve-se silente, nos termos do evento 33597474. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.

O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil).

Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido.

Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido.

Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

Em que pese a requerida ter sido devidamente citada em ID 25485658, foi certificado o decurso do prazo de manifestação (ID 33597474), assim, DECRETO sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.

Outrossim, por se tratar de questões de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas, e em observância dos princípios da celeridade e economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Requer a parte autora a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 8.730,33, relativo aos contratos de cartão de crédito.

Para tanto, a fim de demonstrar seu direito, acostou aos autos os demonstrativos de transações (ID’s 12966406, 12966413), os quais revelam seus limites, lançamentos, encargos e custo efetivos.

Além disso, o cálculo de atualização monetária de ID’s 12966408, 12966418, que demonstram a evolução do débito.

A revelia da parte requerida enseja admitir a veracidade das alegações contidas na exordial em seu desfavor, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida.

Sobre a hipótese, vejamos o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação.

Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II).

Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio, 18ª edição, fls. 398/399).

Tecidas essas considerações, a consequência jurídica necessária é a procedência do pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.730,33, aplicando-se a taxa SELIC a partir da última atualização.

CONDENO, ainda, a requerida a suportar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Atente-se o Cartório quanto a publicação da presente, nos termos do art. 346, CPC, face à revelia da requerida.

Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 18:06

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:29

Expedição de carta postal - intimação.
22/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:59

Processo Inspecionado
25/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:34

Processo Inspecionado
02/03/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 23:39

Conclusos para despacho
29/07/2022 05:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:13

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:09

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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