05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ROMULO FRANKLIN DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:30

Publicado Sentença em 12/05/2025.
12/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:04

Juntada de Petição de renúncia de prazo
09/05/2025 07:58

Juntada de Petição de renúncia de prazo
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0024175-85.2018.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: ROMULO FRANKLIN DA SILVA, MAIRDE FRANKLIN DA SILVA, W S REPRESENTACOES Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MARQUES SILVEIRA - ES32408, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREIA JULIANA BUSS - ES29767 SENTENÇA Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, ambos opostos contra a sentença de fl. 121, que homologou o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC, disciplinando, quanto às custas, o rateio, e, quanto aos honorários advocatícios, que cada parte arcaria com a verba de seu respectivo patrono.

O primeiro recurso, em id 23124662, é manejado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS, ao fundamento de que houve erro material no que se refere ao pagamento das custas, que deveriam ser suportadas apenas pela parte contrária, porquanto a ora embargante não sucumbiu em nada.

O segundo recurso, em id 23736302, tem como embargante ROMULO FRANKLIN DA SILVA e se funda na alegada existência de omissão, porque a sentença deixou de se manifestar sobre os valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, os quais, pelo acordo, tocariam ao executado, ora embargante.

Sem contrarrazões ao primeiro recurso, apesar de intimada a parte (certidão de id 42961431).

Contrarrazões ao segundo recurso em id 33542792, sem oposição ao seu acolhimento. É o singelo relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste razão às partes embargantes.

Passando à análise do primeiro recurso, observo que, na transação, as partes nada dispuseram acerca do pagamento das custas processuais.

Neste aspecto, observo que pode ser aplicado à hipótese o disposto no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil, para fins de estímulo à autocomposição e atendimento ao princípio da razoável duração do processo, evitando perdurar por interregno exagerado.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ACORDO HOMOLOGADO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME.Apelação cível visando à reforma de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência, na qual o apelante requer a isenção das custas processuais remanescentes, sustentando que a celebração do acordo deveria dispensar esse pagamento, enquanto os apelados argumentam que o acordo não previu tal isenção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Saber se a celebração de acordo em fase de cumprimento de sentença dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

III .

RAZÕES DE DECIDIR.

A celebração de acordo entre as partes em fase de cumprimento de sentença dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

IV.

SOLUÇÃO DO CASO .Apelação cível conhecida e provida.

V.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 3º; CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.880.944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; TJPR, 0037280-30.2013.8.16.0001, Rel.

DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024. (TJ-PR 00154278320248160031 Guarapuava, Relator: substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) Quanto ao recurso em id 23736302, a sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, mas deixou de ordenar a expedição de alvará em prol do executado, não obstantes a cláusula expressa do termo de transação (cláusula primeira, parágrafo único, fl. 109) e a manifestação de ambas as partes nesse sentido (fls. 108, 112 e 120).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão e corrigir o erro material apontados, fazendo constar da sentença os seguintes acréscimo e correções: “HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, dc 925, todos do CPC.

Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Custas processuais remanescentes dispensadas, a teor do art. 90, § 3°, CPC.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: CERTIFIQUE-SE o trânsito; EXPEÇA-SE o ofício solicitado às fls. 108 e 112; Havendo saldo, expeça-se alvará em prol do executado, conforme cláusula primeira, parágrafo único, de fl. 109; Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Mantenho os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
08/05/2025 12:11

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 12:11

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 07:59

Conclusos para julgamento
11/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 05:25

Decorrido prazo de ANDREIA JULIANA BUSS em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO STEFANON em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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