03/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 02/07/2025 23:59.
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5016463-90.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO PEDRO RABELO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - ES23203, RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 DECISÃO A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”.

Note-se que resta claro da Ementa que a discussão é justamente definir se há a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, a manutenção da suspensão do presente feito é medida que se impõe até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

INDEFIRO, portanto, o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 11 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
05/05/2025 15:17

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 17:23

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/11/2024 23:59.
01/10/2024 19:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 14:29

Decisão proferida
14/12/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 13:34

Processo Inspecionado
03/05/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:05

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:29

Decorrido prazo de GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS em 28/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2021 15:45

Expedição de Certidão.
01/11/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009006-37.2025.8.08.0012

Maria Dagmar Santos Dantas

Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Ltd...

Advogado: Maria Eliana Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5000269-62.2022.8.08.0008

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Clerio Lopes da Silva

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5001651-93.2023.8.08.0028

Banco do Estado do Espirito Santo

Jovelino Nunes de Oliveira Neto

Advogado: Fabricio Taddei Ciciliotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 5004256-49.2024.8.08.0069

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sergyo Moreira da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5000180-52.2022.8.08.0036

Pablo Cesar Rios Lima

Caixa Consorcios S.A. Administradora de ...

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2022 15:43

Exibir Processo