11/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:39

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
22/02/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
21/02/2025 15:31

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002790-15.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA TONON SERRA REQUERIDO: ABBVIE FARMACEUTICA LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA - ES36341, KRISLLEN FRECHIANI DAVILA - ES36339, MONIQUE SANTOS AREAS - ES35415 Advogado do(a) REQUERIDO: NATALIA MORAIS CARNEIRO DA SILVA - SP470921 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Renata Tonon Serra contra Abbvie Farmacêutica Ltda.

Alega a autora que, em 2017, submeteu-se à cirurgia para colocação de implantes mamários fabricados pela requerida.

Os dispositivos implantados apresentaram defeitos, culminando no desenvolvimento de um nódulo e inchaço doloroso no seio direito, conforme laudos médicos acostados aos autos.

Afirma que tais problemas estão diretamente ligados à qualidade dos implantes, os quais tiveram suas vendas interditadas pela ANVISA.

Por isso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente que a ré fosse compelida a custear a cirurgia para substituição dos implantes, no valor de R$ 30.684,00.

No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Aditamento à inicial em id. 42671336 para incluir o pedido de indenização por danos materiais na monta de R$ 30.648,00.

Antes de ser devidamente citada, a ré apresentou contestação em id. 43824922, em que sustenta: a) não há prova cabal do nexo causal entre os problemas apresentados e os implantes fornecidos; b) a autora não comprovou a recomendação médica para substituição dos dispositivos; c) o recall anunciado teve caráter preventivo e não constitui admissão de defeito.

Decisão em id. 49206618 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora.

A autora apresentou réplica em id. 52194429, destacando a omissão da ré em reconhecer a gravidade dos problemas relatados e a necessidade comprovada da substituição dos implantes.

Reitera a responsabilidade objetiva da requerida, com base no Código de Defesa do Consumidor, e pleiteia a inversão do ônus da prova. É o relatório do essencial.

PASSO A DECIDIR.

Nos moldes do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do feito.

Inexistem outras questões processuais pendentes ou irregularidades a serem sanadas.

QUESTÕES CONTROVERTIDAS I) Questões de Fatos: a) Se os problemas de saúde da autora têm relação direta com o uso dos implantes fornecidos pela ré; b) Se há comprovação de defeito nos implantes utilizados; c) Se a substituição dos implantes é medida médica necessária e urgente.

II) Questões de Direito: a) A responsabilidade objetiva da ré nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor; De acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, uma vez que há verossimilhança nas alegações da autora e evidente hipossuficiência técnica em relação à ré.

Intimem-se as partes para ciência da decisão, bem como para que indiquem de forma específica as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data registrada no sistema Juíza de Direito
14/02/2025 10:26

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 10:26

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
08/10/2024 04:50

Decorrido prazo de EDINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:44

Decorrido prazo de KRISLLEN FRECHIANI DAVILA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:41

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:15

Não Concedida a Medida Liminar a RENATA TONON SERRA - CPF: *25.***.*42-79 (REQUERENTE).
03/06/2024 16:22

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:13

Gratuidade da justiça não concedida a RENATA TONON SERRA - CPF: *25.***.*42-79 (REQUERENTE).
03/06/2024 15:13

Processo Inspecionado
03/06/2024 07:33

Juntada de Petição de pedido de providências
28/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:02

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/05/2024 15:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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