29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de R. A. ARAUJO SUPERMERCADO LTDA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
15/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 0001682-49.2019.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: R.

A.

ARAUJO SUPERMERCADO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo previsto no art. 49 da LJE.

O Embargante sustenta que a sentença apresenta omissões e contradições a serem sanadas.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema 905 de que a correção monetária e os juros de mora em repetição de indébito tributário devem corresponder aos utilizados na cobrança de tributos pagos em atraso.

Além disso, verifico que a sentença também foi omissa ao determinar que os juros de mora incidissem a partir da citação, quando, na verdade, deveriam incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme a Súmula 188 do STJ.

Assim, a correção monetária deve ser feita pelo VRTE até dezembro de 2021.

A partir de dezembro de 2021, incide a Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, como firmado na sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos e ACOLHO, para corrigir o erro material estampado na sentença, passando a conferir a seguinte redação: [...] para determinar a fixação do índice próprio utilizado no Estado do Espírito Santo, qual seja, o VRTE, até dezembro de 2021, após a incidência da SELIC, como disposto na sentença, bem como, a incidência da taxa de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da presente ação.

Mantenha-se inalterado os demais dispositivos e fundamentos.

P.R.I.

Por fim, inexistindo pendências, arquivem-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JUNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
05/05/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
05/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
01/11/2024 02:59

Decorrido prazo de WELITON ROGER ALTOE em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido de R. A. ARAUJO SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-98 (REQUERENTE).
31/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:57

Processo Inspecionado
21/09/2023 21:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
14/09/2023 14:22

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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