29/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 16:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0020010-29.2017.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARIA DA PENHA CASTRO, MONICA DA CONSOLACAO SANDOVAL TAVARES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SANDOVAL CARVALHO, FRANCISCO DE PAULA SANDOVAL JUNIOR, FABIANA NOVAES SANDOVAL E GURGEL INVENTARIANTE: MARIA DA PENHA CASTRO INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA SANDOVAL DECISÃO 1.

Os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. 2.

Ao analisar o documento de ID. 44561088, verifica-se que o plano de partilha nele contido não pode ser admitido como válido, pois não foram apresentadas as folhas de pagamento individualizadas exigidas pelo inciso II do dispositivo supracitado. 3.

Assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o(a) meeiro(a), se houver.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
13/06/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CASTRO em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 00:32

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0020010-29.2017.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARIA DA PENHA CASTRO, MONICA DA CONSOLACAO SANDOVAL TAVARES, ANA PAULA DE OLIVEIRA SANDOVAL CARVALHO, FRANCISCO DE PAULA SANDOVAL JUNIOR, FABIANA NOVAES SANDOVAL E GURGEL INVENTARIANTE: MARIA DA PENHA CASTRO INTERESSADO: FRANCISCO DE PAULA SANDOVAL DESPACHO Intime-se a inventariante para apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC, incluindo a folha de pagamento individualizada, haja vista a irregularidade do apresentado em ID 44561088.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
08/05/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CASTRO em 22/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:32

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:07

Processo Inspecionado
12/03/2024 03:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DE OLIVEIRA SANDOVAL CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:21

Decorrido prazo de MONICA DA CONSOLACAO SANDOVAL TAVARES em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FABIANA NOVAES SANDOVAL E GURGEL em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:06

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 15/02/2024.
10/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:27

Recebidos os autos
07/02/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
07/02/2024 14:27

Realizado esboço de partilha
10/11/2023 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
10/11/2023 15:39

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/11/2023 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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