11/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para DAMASIO EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-09 (INTERESSADO).
04/06/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 00:26

Publicado Sentença - Carta em 12/05/2025.
16/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000373-24.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA SCARPI GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA - ES35790 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUIZA SCARPI GONÇALVES BARBOSA em face de DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado em decorrência do rito.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço educacional por parte da requerida, consubstanciada na não emissão do diploma de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Público e Gestão Governamental, em tempo hábil, com consequente prejuízo à autora.

Em outras palavras, trata-se de apurar a existência de responsabilidade civil por inadimplemento contratual, com fundamento nas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

No caso dos autos, a autora demonstrou que concluiu o curso contratado em fevereiro de 2024, tendo cumprido integralmente os requisitos acadêmicos exigidos, inclusive com aproveitamento satisfatório em todas as disciplinas, conforme documentação anexada à petição inicial (Id nº 46767114 e seguintes).

Mesmo assim, passados mais de oito meses da conclusão do curso, o diploma ainda não havia sido entregue, o que motivou a presente demanda judicial.

Tentativas extrajudiciais de solução do impasse restaram infrutíferas, conforme relatado e não impugnado de forma eficaz pela parte requerida.

Por sua vez, a requerida apresentou contestação genérica (Id nº 50134596), limitando-se a alegar erro na qualificação da parte, sem trazer aos autos qualquer documento ou justificativa plausível para a ausência de expedição do certificado.

Argumentou, ainda, ausência de interesse de agir, o que não prospera.

Com efeito, o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, e o artigo 3º reforça que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

A autora demonstrou não apenas o inadimplemento da obrigação contratual, como também a tentativa de resolução administrativa da demanda, restando configurado o interesse processual.

Além disso, as alegações da requerida de que a autora não teria juntado prova mínima do direito alegado não resistem à análise documental constante dos autos.

Conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No presente caso, as alegações são verossímeis, e a autora é hipossuficiente técnica frente à instituição educacional demandada.

Assim, é cabível a inversão do ônus probatório.

A requerida, portanto, não comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco demonstrou que a autora não teria cumprido os requisitos para a obtenção do certificado.

Diante disso, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

No tocante aos danos morais, entendo que estão configurados, com base no artigo 186 do CC.

A ausência do diploma por período superior ao prazo regulamentar — mesmo após o cumprimento integral do curso — gerou à autora frustração legítima, angústia e insegurança jurídica, inclusive com impactos na sua vida profissional.

Diante de todo o exposto, e diante da prova documental robusta, resta comprovada a responsabilidade da ré pela mora na entrega do diploma, assim como os danos morais sofridos pela autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar a ré DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A. a emitir e entregar o certificado de conclusão e histórico escolar da autora, referentes ao curso de Pós-Graduação em Direito Público e Gestão Governamental, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (conclusão do curso, fevereiro de 2024).

Deixo de condenar em honorários advocatícios por se tratar de juizado especial cível, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, por inexistir sucumbência recíproca ou má-fé processual da parte autora.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atílio Vivacqua, 07 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0327/2024)
08/05/2025 12:34

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 09:46

Julgado procedente o pedido de LUIZA SCARPI GONCALVES BARBOSA - CPF: *21.***.*42-81 (REQUERENTE).
17/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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