TJES - 0000338-67.2015.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000338-67.2015.8.08.0060 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIS EDUARDO DE SOUSA GOMES, LUIS EDUARDO DE SOUSA GOMES *11.***.*53-73, YASMIM DO CARMO GOMES, ELLEN SOUZA DO CARMO GOMES, YASMIM DO CARMO GOMES *42.***.*69-36 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, TIAGO COSTA FURLAN - ES27357 Advogado do(a) EXECUTADO: LORRAINY TESCH BREJEIRO - ES36853 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUÍS EDUARDO DE SOUZA GOMES e outros, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB CREDIROCHAS), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

O excipiente sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores constritos via Bacenjud (fls. 143/150, ID 26187371).

Decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento deferiu o pedido liminar e determinou o desbloqueio da penhora online anteriormente realizada (fl. 162).

Despacho de fl. 164 determinou o levantamento do valor bloqueado.

Em seguida, a decisão de fl. 168 recebeu a exceção de pré-executividade.

Na impugnação de fls. 178/179, o exequente refuta a tese prescricional.

Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, deixou de se manifestar, haja vista o desbloqueio realizado pelo E.

TJES em sede de agravo de instrumento. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como sabido, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual colocado à disposição da parte executada a fim de que promova a sua defesa, nos próprios autos, face à pretensão executiva.

Ocorre que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente será admitida a referida exceção se presentes determinados requisitos.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...](STJ.

REsp 1.110.925/SP.

Primeira Seção.

Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki.

Julgado em 22/04/2009).

Conforme narrado, a parte executada, por meio do petitório de fls. 143/150, aduz a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores constritos via Bacenjud.

Quanto aos valores bloqueados e sua impenhorabilidade, entendo prejudicada a análise, uma vez que o E.

TJES, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001586-90.2020.8.08.0000, proferiu Acórdão em julgamento realizado aos 15/10/2020 reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste autos, uma vez que oriundos do benefício concedido pelo Governo Federal a título de auxílio emergencial durante a pandemia, nos termos da Lei Federal nº 13.982/2020.

Os valores bloqueados foram restituídos, conforme alvarás de fls. 169/173.

Sendo assim, passo à análise da questão pendente, qual seja, a prescrição intercorrente.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Segundo a Executada, o prazo prescricional para execução da cédula de crédito bancário seria de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e que tal prazo teria sido fulminado pela prescrição intercorrente, na medida em que o processo seguiu o curso normal até o dia 27 de março de 2018, vindo então a permanecer estático em gabinete por 19 (dezenove) meses.

Ocorre que, a presente execução foi ajuizada em 27 de março de 2015 (fl. 02), ao passo em que a cédula de crédito bancário nº 14615-0 foi emitida em 25 de junho de 2014 (fls. 30/37).

Nota-se, ainda, como bem observado pelo excepto em sua impugnação, que após o ingresso da presente ação não houve inércia a ser atribuída ao exequente (ora excepto), tanto que foram realizados pedidos expropriatórios às fls. 58, 73/74 e 89, entre os anos de 2015 a 2017, não havendo que se falar em inércia a ser atribuída às partes, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.

Dessa forma, ausente inércia injustificada do exequente, não se configura a prescrição intercorrente alegada, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 143/150 (ID 26187371).

Intimem-se as partes para ciência da presente, cabendo ainda ao exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entende ser de direito para prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Atílio Vivacqua-ES, 07 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM N.º 0327/2025