TJES - 5000413-20.2025.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000413-20.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA ROSA NAUNDORF ALVARENGA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REU: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 SENTENÇA I – RELATÓRIO É breve o relatório, posto que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de ação proposta por HELENA ROSA NAUNDORF ALVARENGA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o fundamento de que não contratou qualquer cartão de crédito consignado ou empréstimo com a parte ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Alega que jamais autorizou a operação, que desconhece seus termos e valores, e que a contratação, caso existente, foi realizada sem sua anuência, caracterizando fraude.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a inexistência dos requisitos para concessão de justiça gratuita; a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora teria se beneficiado dos valores contratados; a incompetência do Juizado Especial, por alegada necessidade de perícia técnica.

No mérito, sustenta que a contratação foi real e válida, realizada digitalmente com envio de selfie, documentos e reconhecimento biométrico, sendo os valores depositados em conta de titularidade da autora.

Afirma que a autora agiu de má-fé ao omitir o recebimento e uso dos valores. É a síntese do necessário, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Justiça Gratuita: A alegação da ré quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência não merece acolhida, especialmente em sede de Juizado Especial, onde a declaração da parte autora tem presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC).

Além disso, trata-se de aposentada idosa, presumivelmente hipossuficiente.

Falta de interesse processual: A preliminar também deve ser rejeitada.

Ainda que valores tenham sido creditados em conta da autora, ela nega a contratação e a ciência das condições do contrato.

Há interesse jurídico na pretensão de discutir a validade do negócio e os descontos realizados.

Incompetência do Juizado por necessidade de perícia: A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação de contratação digital com envio de selfie e IP não exige perícia técnica complexa, sendo possível a resolução com base em prova documental.

Assim, rejeita-se as preliminares.

II.II – MÉRITO A controvérsia reside em verificar se houve, de fato, consentimento válido da parte autora para contratação do cartão de crédito consignado com saque antecipado.

A ré afirma ter havido contratação digital, com envio de selfie, geolocalização e IP.

Contudo, não demonstrou, de forma inequívoca, que a autora possuía plena ciência da natureza da contratação — especialmente quanto ao modelo de cartão de crédito com “saque fácil” e os respectivos encargos, taxas e forma de desconto.

A autora, pessoa idosa, alega que não reconhece a contratação nem autorizou o desconto em seu benefício.

A mera transferência de valores não é suficiente para comprovar ciência e anuência da consumidora, especialmente diante da vulnerabilidade agravada do idoso nas relações de consumo.

Nesse contexto, a ausência de provas robustas e claras da regularidade da contratação impõe a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

Reconhecida a ausência de consentimento válido, os descontos efetuados são indevidos.

Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação.

A cobrança indevida em benefício previdenciário, sobretudo sem contrato válido e diante da omissão da instituição financeira, gera angústia, frustração e sensação de impotência, configurando dano moral presumido (in re ipsa).

Considerando os parâmetros da razoabilidade, o tempo de duração dos descontos, a idade da autora e a conduta da ré, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (Três mil reais).

III- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a)DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes referente ao cartão de crédito consignado objeto da inicial; b)DETERMINAR a cessação imediata dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora; c)CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação; d)CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; Em sede de juizados especiais, inexistem os honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

P.R.I.

Na forma do Art. 52 III da Lei 9099/95, no ato da intimação da sentença, o vencido deverá cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de ser facultado ao vencedor a iniciar o procedimento de cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, havendo o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em favor da autora e, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000413-20.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA ROSA NAUNDORF ALVARENGA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Helena Rosa Naundorf Alvarenga em face de Facta Financeira S/A Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC.

Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência.

Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato de empréstimo.

Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor.

Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência.

A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento.

Lado outro, a tutela de urgência corre por conta e risco da parte autora, respondendo por prejuízos que por ventura a parte requerida assim sofrer diante da decisão exarada conforme disposto Art. 302 do NCPC.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino: Suspensão imediata: Fica a instituição requerida Facta Financeira S/A obrigados a suspender, no prazo de 48 horas, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Ofício: Expeça-se ofício ao INSS para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, caso o banco requerido não a implemente diretamente.

Fica suspenso a cobrança e exigibilidade dos contratos nº. 0061554488 e 0061554497 ficando assim impedido o Banco Bradesco de realizar qualquer ato de cobrança referente ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Incluo o presente processo no mês da conciliação, e assim, designo Audiência de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025 às 10:15 horas.

A presente sessão será realizada em formato híbrido onde, a parte que optar entrar na sala virtual, o aplicativo utilizado será o zoom, com a Id 333.311.0369.

Na sala virtual, o aparelho da parte deverá ser identificado com o seu nome e sobrenome.

Santa Teresa, 03 de abril de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO