24/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000718-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO AGRAVADO: ATW FRANCHISING E CONSULTORIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL - SP120066 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS CARDOSO MAIA - ES21163 DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC permite ao Relator, monocraticamente, “não conhecer de recurso inadmissível”, hipótese que se aplica à pretensão deduzida pela Apelante.

Sabe-se que, na atualidade, a ausência de preparo não gera automaticamente a deserção, tendo o Recorrente o direito de ser intimado para recolhê-lo a posteriori (art. 1007, § 2º, do CPC).

Ocorre que, no caso em julgamento, em que pese o patrono da Apelante ter sido intimado para realizar o preparo relativo ao Agravo Interno (ID 12967712), deixou de proceder à respectiva quitação, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da deserção recursal.

Ainda que assim não fosse, cumpre mencionar que o Agravo Interno interposto não ultrapassa nem mesmo o juízo de admissibilidade, uma vez que visa combater Acórdão (Decisão colegiada), ou seja, é manifestamente inadmissível, consoante disposto no art. 1.021, caput, do Diploma Processual, in verbis: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, porquanto inadmissível.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de estilo.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
12/06/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:33

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO - CPF: *43.***.*67-50 (AGRAVANTE)
04/06/2025 15:55

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
27/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000718-73.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO AGRAVADO: ATW FRANCHISING E CONSULTORIA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL - SP120066 Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS CARDOSO MAIA - ES21163 DESPACHO Intime-se o Agravante para efetuar o recolhimento das custas do Agravo Inominado interposto no ID 10108980, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a respectiva guia e o comprovante, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória-ES, 15 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
07/05/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:51

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
04/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ATW FRANCHISING E CONSULTORIA S/A em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:59

Juntada de Certidão - Intimação
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ATW FRANCHISING E CONSULTORIA S/A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:16

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
16/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:53

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO - CPF: *43.***.*67-50 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 13:29

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 13:29

Pedido de inclusão em pauta
30/04/2024 17:13

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
29/04/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 14:23

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2024 14:23

Juntada de Carta Postal - Intimação
29/01/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGO - CPF: *43.***.*67-50 (AGRAVANTE)
24/01/2024 18:33

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/01/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:18

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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