17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5025767-69.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDMILSOM SANTOS LOPES INTERESSADO: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado no id. 71258549, por meio do qual alega a impenhorabilidade da verba penhorada, eis que aufere renda de um salário mínimo.

Em manifestação, a parte exequente rechaçou o pedido, sob alegada ausência de prova do prejuízo ao sustento do devedor em razão da penhora, sobretudo porque a verba bloqueada é módica.

Nesse sentido, analisando-se os contracheques juntados pelo executado e em consulta ao Sistema PREVJUD (CNIS), verificou-se que o devedor aufere renda mensal de um salário mínimo, de sorte que não se mostra cabível a manutenção do bloqueio, ainda que de valor módico, pois se presume que a constrição daquela verba é destinada a garantia de um mínimo existencial do devedor.

Com efeito, o salário mínimo, por sua própria natureza, destina-se a atender as necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc., de sorte que não se mostra possível relativizar a regra da impenhorabilidade para admitir penhora de percentual capaz de comprometer o mínimo existencial ao executado.

Desse modo, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha, em situações excepcionais, admitido a mitigação da impenhorabilidade para a satisfação de créditos de qualquer natureza, na hipótese sob análise, não se identifica elementos capazes de aplicar a relativização da impenhorabilidade, sobretudo considerando que o salário auferido pelo devedor se limita a renda mínima do trabalhador brasileiro.

Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de desbloqueio, determinando-se a imediata liberação dos valores atingidos pela ordem sisbajud e interrupção da ordem teimosinha, na forma do art. 854, §4º, do CPC.

No ensejo, promoveu-se consulta aos sistemas Renajud, Infojud, de Registro de Imóveis e Sniper, no entanto, não foram localizados bens registrados em nome do executado.

Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação tantos bens quanto bastarem para a satisfação da obrigação (R$ 5.282,52), podendo o executado ficar como depositário, lavrando-se o respectivo termo e intimando-o para, querendo, opor embargos à execução (se positiva a penhora), no prazo de quinze dias, em obediência ao disposto no inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimada a cônjuge ou companheira(o) do executado.

Com o retorno do mandado, caso não sejam localizados bens, intime-se o exequente indicá-los ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Deixa-se de decretar segredo às consultas ao Sistema Infojud, ante ausência de informações.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA, 16 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO: MM.

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial(a) de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE a) PENHORAR E AVALIAR tantos bens quanto bastarem para satisfação do saldo residual da obrigação no valor de R$5.282,52, lavrando-se o respectivo AUTO; b) INTIMAR o (a) Executado (a) pessoalmente da penhora realizada, caso a diligência não seja cumprida em sua presença (art. 841. §3º, CPC); c) PODERÁ o (a) executado (a) ficar como depositário (a), lavrando-se o respectivo termo e intimando-o (a) para, querendo, ofertar embargos à execução (se positiva a penhora de bens) , no prazo de quinze dias, em obediência ao disposto no inc.

IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimada o (a) cônjuge ou companheiro(a) do (a) executado (a).

Nome: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA Endereço: Avenida Cataguases, 454, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-072
16/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:25

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 14:35

Expedição de Comunicação via central de mandados.
16/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/07/2025 04:30

Juntada de Certidão
13/07/2025 04:30

Decorrido prazo de EDMILSOM SANTOS LOPES em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025767-69.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDMILSOM SANTOS LOPES INTERESSADO: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar em face do requerimento de id.71723604 no prazo de 03 dias SERRA-ES, 30 de junho de 2025.

MAYARA TEIXEIRA MERCIER RANGEL Assistente Avançado
30/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 16:15

Juntada de
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5025767-69.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDMILSOM SANTOS LOPES INTERESSADO: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Considerando que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, intime-se o requerido (por telefone) para juntar aos autos, no prazo de 03 (três) dias, extrato da conta atingida relativo aos últimos três meses, bem cópia dos últimos contracheques, a fim de comprovar que o bloqueio atingiu seu salário.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o terceiro parágrafo da decisão de id. 70995238, intimando-se a parte exequente para se manifestar em até 03 (três) dias, com posterior conclusão dos autos para apreciação.

Diligencie-se com urgência.

SERRA, 23 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: EDMILSOM SANTOS LOPES Endereço: Beco S, 24, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-756 Nome: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA - TELEFONE (27)99874-6934
23/06/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:06

Expedição de Comunicação via correios.
23/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:00

Juntada de
16/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5025767-69.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDMILSOM SANTOS LOPES INTERESSADO: JOAO PAULO SOUZA DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 68156923.

SERRA-ES, 6 de maio de 2025.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI Diretor de Secretaria
06/05/2025 14:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/05/2025 14:36

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/05/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:22

Processo Reativado
16/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024 para EDMILSOM SANTOS LOPES - CPF: *54.***.*49-31 (REQUERENTE) e JOAO PAULO SOUZA DE FARIA - CPF: *30.***.*17-43 (REQUERIDO).
12/12/2024 16:18

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:02

Expedição de carta postal - intimação.
05/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:16

Julgado procedente em parte do pedido de EDMILSOM SANTOS LOPES - CPF: *54.***.*49-31 (REQUERENTE).
29/10/2024 15:38

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:37

Audiência Una realizada para 29/10/2024 12:50 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/10/2024 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
08/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/09/2024.
28/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:25

Expedição de intimação - diário.
26/09/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:12

Audiência Una redesignada para 29/10/2024 12:50 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:38

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:47

Audiência Una designada para 26/09/2024 15:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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