16/05/2025 00:26

Decorrido prazo de DAVID HONORIO CARVALHO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5013976-51.2023.8.08.0012 DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela executada na qual pretende a emissão de nova certidão de crédito, com os valores atualizados até o dia do deferimento da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Pois bem.

Com razão à executada em relação a atualização do valor, haja vista que a Lei nº 11.101/05, ao disciplinar o pedido de habilitação do crédito, dispõe sobre a atualização de créditos sujeitos à recuperação judicial: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nesses termos, os consectários legais incidentes sobre o crédito deverão ser aplicados tão somente até a data em que foi realizado o pedido de recuperação judicial.

Logo, torno sem efeito a certidão de id. 56568992.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de crédito, atualizado na forma acima determinada.

Cumprida a diligência, expeça-se nova certidão de crédito e dê-se ciência às partes.

Após, arquivem-se, com as formalidades legais.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito eletronicamente assinado
30/04/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 17:59

Decorrido prazo de RAFAEL LOPEZ FARIAS em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:42

Processo Reativado
05/12/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 17:40

Transitado em Julgado em 04/12/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO) e DAVID HONORIO CARVALHO - CPF: *56.***.*38-85 (INTERESSADO).
05/12/2024 00:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:38

Decorrido prazo de DAVID HONORIO CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:25

Transitado em Julgado em 12/08/2024 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (INTERESSADO).
25/10/2024 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DAVID HONORIO CARVALHO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido de DAVID HONORIO CARVALHO - CPF: *56.***.*38-85 (AUTOR).
18/06/2024 11:07

Processo Inspecionado
13/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:19

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/04/2024 12:19

Expedição de Termo de Audiência.
09/04/2024 12:18

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 21:53

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:01

Expedição de carta postal - citação.
16/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:08

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2023 14:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/10/2023 15:08

Expedição de Termo de Audiência.
10/10/2023 13:41

Juntada de Aviso de Recebimento
18/09/2023 14:07

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:04

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 14:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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