21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5019784-26.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAVI MAQUINAS VIBRATORIAS LIMITADA EXECUTADO: INSPETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - GO4606 Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MAVI MÁQUINAS VIBRATÓRIAS LTDA. em face de INSPETRO SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em duplicata mercantil, no valor inicial de R$ 36.508,51 (trinta e seis mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e um centavos).

Após a propositura da demanda e diversas tentativas de citação via postal que restaram infrutíferas, a parte executada foi devidamente citada por Oficial de Justiça em 18/10/2024, conforme certidão de ID 53044140.

Em petição de ID 53330108, a executada compareceu aos autos, reconheceu o crédito exequendo e requereu o parcelamento do débito na forma do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC), realizando um depósito inicial.

Intimada a se manifestar, a parte exequente apontou (ID 54048797) que o depósito inicial não contemplava a integralidade dos acréscimos legais (custas e honorários), o que foi prontamente corrigido pela executada através do depósito complementar comprovado nos IDs 55332026 e 55332027.

Diante da regularização do depósito de entrada, a exequente manifestou sua concordância com o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais (ID 56791636).

Nos meses subsequentes, a executada procedeu ao depósito judicial de todas as parcelas acordadas, conforme comprovantes juntados aos autos, sendo o último referente à sexta parcela no ID 71959602.

A exequente, por fim, peticionou nos autos (ID 72010920), sinalizando o fim do prazo para quitação e requerendo o levantamento dos valores. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 916 do Código de Processo Civil faculta ao executado, no prazo para embargos, o reconhecimento do crédito e o requerimento do parcelamento do débito, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários.

No caso em tela, a parte executada, valendo-se de tal prerrogativa legal, cumpriu os requisitos exigidos e, com a concordância da parte exequente, procedeu à quitação integral do débito de forma parcelada.

Os comprovantes de depósito acostados aos autos demonstram o adimplemento completo da obrigação.

Tendo em vista que a integralidade do débito foi depositada em juízo, a declaração de extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação.

Determino à Secretaria que expeça o competente Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte exequente, nos termos da petição de id 72010920, para levantamento da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, com os devidos acréscimos legais, devendo certificar-se da existência de poderes da advogada para recebimento dos valores.

Após a expedição e o levantamento do alvará, não havendo outras pendências, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES,data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
18/07/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:31

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5019784-26.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAVI MAQUINAS VIBRATORIAS LIMITADA EXECUTADO: INSPETRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - GO4606 Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 INTIMAÇÃO FICA O EXEQUENTE INTIMADO, POR SUA PATRONA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE ID. 62004199.

SERRA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

MONICA RITA GIORI Diretor de Secretaria
12/02/2025 13:49

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 00:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:28

Juntada de
12/09/2024 17:20

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2024 10:11

Juntada de
11/06/2024 17:13

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:58

Juntada de
11/03/2024 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2024 04:50

Expedição de carta postal - citação.
13/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:31

Juntada de Aviso de Recebimento
14/09/2023 03:07

Decorrido prazo de NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:19

Juntada de
25/08/2023 17:55

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 22:38

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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