06/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA *91.***.*13-96 em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000859-08.2021.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA *91.***.*13-96, VALERIA RAMOS VIEIRA, MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - BANDES em face de MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA *91.***.*13-96, VALÉRIA RAMOS VIEIRA e MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos.

Decisão de id 66455643 procedeu consulta ao SISBAJUD, na modalidade repetição programada.

Antes mesmo de ser juntado aos autos o resultado da consulta, a executada Maria Luiza Vieira de Oliveira manifestou-se ao id 67763966 e arguiu que foi bloqueada quantia com origem no bolsa família em sua conta da Caixa Econômica e valor no Nubank inferior a 40 salários-mínimos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em petição de id 67763966 a executada informa que houve o bloqueio da quantia referente ao benefício bolsa família e, também, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 833 determina como impenhorável a quantia destinada para a subsistência do executado e, também, aquelas depositadas em caderneta de poupança, in verbis: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Além disso, o C.STJ firmou entendimento no sentido de que também podem ser considerados como impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos não apenas depositados em conta-poupança, mas também conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Nesse contexto, considerando que os valores bloqueados são inferiores há 40 (quarenta) salários mínimos e que, também, um deles possui origem em benefício assistencial, é de se reconhecer a sua impenhorabilidade, com o consequente desbloqueio.

Ademais, efetivei o desbloqueio determinado na decisão de id 50698207.

Considerando que não houve outro requerimento relevante na petição de id 63850368, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

ANOTE-SE no painel de prazo.

Destaco que com o advento da Lei 14.195/2021, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis ou do endereço do executado (CPC, art. 921, § 2º).

Após, transcorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 921, §2º do CPC Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).

INTIME-SE o exequente para ciência.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma-ES.

Data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
30/04/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2025 16:17

Processo Inspecionado
25/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:42

Processo Inspecionado
26/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:38

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:43

Juntada de Informações
18/12/2024 15:34

Expedição de ofício.
17/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:52

Decorrido prazo de POLLYANA DE SOUZA SOBREIRA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS VIEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:29

Juntada de Alvará
07/05/2024 12:28

Juntada de Alvará
26/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:19

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS VIEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA *91.***.*13-96 em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2023.
01/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:54

Expedição de intimação - diário.
29/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:58

Juntada de Informações
07/11/2023 14:52

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 02:43

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS VIEIRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 02:42

Decorrido prazo de VALERIA RAMOS VIEIRA em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:17

Juntada de Informações
14/04/2023 15:10

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:10

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:10

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:08

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:08

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:08

Expedição de Mandado.
02/02/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:00

Processo Inspecionado
11/10/2022 16:12

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:08

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 15:54

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:13

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:13

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:13

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:53

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:53

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:53

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:37

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:42

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:41

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:41

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:29

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:29

Expedição de Mandado.
17/05/2022 15:29

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
08/04/2022 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:00

Expedição de Mandado.
17/01/2022 14:00

Expedição de Mandado.
17/01/2022 14:00

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:48

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:48

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:47

Expedição de Mandado.
14/12/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:06

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
21/10/2021 12:42

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001106-98.2025.8.08.0045

Vitor Eduardo Goese

Toledo Assistencia Medica LTDA

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0001226-46.2021.8.08.0021

Fundacao de Credito Educativo

Osmalina Maria Goncalves Dilem

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000383-45.2025.8.08.0024

Charla Pereira dos Santos

Estado do Espirito Santo

Advogado: Pedro Augusto Azeredo Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5001116-75.2025.8.08.0035

Victoria Pereira Lima Vairo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Victoria Pereira Lima Vairo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/01/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5018961-65.2024.8.08.0000

Leticia Fernandes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 13:40

Exibir Processo