11/06/2025 00:40

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para KIRLIAN MIRANDA DE LIMA (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de KIRLIAN MIRANDA DE LIMA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
23/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de KIRLIAN MIRANDA DE LIMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000406-44.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KIRLIAN MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 INTIMAÇÃO Encaminhada intimação para dar ciência da transferência de valor realizada, referente aos honorários advocatícios, conforme requerimento nos referidos autos.

ANCHIETA-ES, 20 de maio de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
21/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000406-44.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KIRLIAN MIRANDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 21:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:08

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:25

Expedição de Ofício.
25/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 17/06/2024 23:59.
17/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:47

Processo Inspecionado
04/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:01

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:16

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003354-03.2025.8.08.0024

Eduardo Alexandre de Jesus Cordeiro

Elisa Marilia de Jesus Cordeiro

Advogado: Mariana Carneiro de Oliveira Batista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5044762-08.2024.8.08.0024

Guilherme Souza Jantorno

Mottu Locacao de Veiculos LTDA.

Advogado: Hugo Miguel Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/10/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0017145-49.2014.8.08.0012

Banco do Estado do Espirito Santo

Solos Empreendimento, Construcoes, Incor...

Advogado: Jose Alfredo Crespo Barreto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014322-59.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Juliana Alves Moreira Calatrone Silva

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/10/2021 06:24

Exibir Processo

Processo nº 5000650-81.2025.8.08.0035

Marianne Ferreira Ramos da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marianne Ferreira Ramos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2025 13:47

Exibir Processo