26/06/2025 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOHNNY CAU PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 04:47

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
16/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 5015615-41.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOHNNY CAU PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DAVID METZKER DIAS SOARES - ES15848, NICOLLI DUTRA BESSA - ES35644 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de reforma ajuizada por JOHNNY CAU PEREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual o requerente pleiteia a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em seu licenciamento dos quadros da PMES.

Afirmando, em síntese, que à época do processamento do feito não foi averiguada a sua alegada insanidade mental, mesmo diante da apresentação de decisão judicial de interdição.

Sustentando que o procedimento administrativo violou o devido processo legal.

Despacho ID 20506250, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita.

O Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 24253426), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgamento da lide, sustentando que o caso deveria ser apreciado pela Justiça Militar e ausência de interesse processual, diante da condenação da parte autora à perda do cargo público nos autos da ação penal nº 0017162-69.2017.8.08.0048 (2ª Vara Criminal – Serra).

No mérito, argumenta a legalidade do PAD, sustentando que o autor foi licenciado a bem da disciplina, em razão de sua conduta incompatível com a função policial militar.

Apresentada réplica (ID 30347117), o autor reiterou os argumentos da inicial e impugnou os fundamentos da defesa.

Decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Cariacica, reconhecendo a incompetência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, e determinando a remessa dos autos à esta Vara de Auditoria Militar (ID 45898973).

O Ministério Público ofertou manifestação (ID 55855155) pela ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção.

Partes foram intimadas para dizer do interesse para produção de novas provas, tendo o autor se manifestado através da petição ID 61858194 e o Estado/Réu não se manifestou.

Estando a matéria fática devidamente demonstrada pela prova documental acostada aos autos, passo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do CPC.

O Estado/Réu juntou cópia integral do Processo Administrativo 001/2018, ID 63586042.

Assim relatados, Passo a Decidir: O Estado/Réu arguiu a preliminar de a incompetência absoluta deste Juízo, defendendo que a Justiça Militar seria a competente para o julgamento da demanda.

Entretanto, esta foi superada diante do recebimento dos autos nesta Vara da Auditoria Militar.

Assim, rejeito a preliminar.

Com relação a alegada ausência de interesse processual, diante do processo nº 0017162-69.2017.8.08.0048 (2ª Vara Criminal – Serra).

Em consulta ao PJe, verificou-se que a referida ação penal se encontram na fase recursal.

Deste modo, rejeito a preliminar e passo para a análise do mérito.

A autor afirma que foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, instaurado pelo Comandante Geral da Policia Militar do Espírito Santo, através da Portaria nº 0001/2018-C/3, tendo como Encarregado o CAP QOCPM Fabio Cruz Pontes, RG 19.567-0/NF 2538423, por ter, em tese, apresentado conduta que afetou gravemente o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, infringindo, em tese, os artigos 133, I, "b" e "n", II, "q" c/c 30, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, tudo do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Espírito Santo.

Afirmando, ainda, que conforme as alegações do Encarregado no Processo Disciplinar, não restou evidenciado que o autor tinha ciência ou não do caráter ilícito na apuração, conforme PAD-RO, concluindo pela impossibilidade de afirmar a culpa do autor, pois não restou evidente que ele tinha ciência do caráter ilícito da ação, uma vez que apenas auxiliaria o amigo Policial Civil, Fabio Barros Kieffer, em suas diligências, referentes a trabalhos investigativos de Polícia Civil.

Assim, o Encarregado do PAD-RO entendeu ser o Autor INOCENTE das transgressões tipificadas no Libelo Acusatório previstas nos art. 133, I, "b" e "n", II, "q" c/c art. 30, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, tudo do RDME, tendo o Comandante Geral, por sua vez, discordou da decisão do Encarregado do PAD-RO e em decorrência do PAD-RO, foi licenciado a bem da disciplina dos quadros da PMES em janeiro de 2020.

Alegando, ainda que, à época do PAD, apresentava problemas psiquiátricos graves, o que comprometeria sua capacidade de resposta ao processo disciplinar.

Conforme consta no Despacho em Decisão (ID 63586609), que o autor foi acusado de ter, no dia 09 de agosto de 2017, sido autuado em flagrante delito por infração aos crimes capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico), conforme informações constantes no Boletim Unificado nº 33538587, o referido militar se encontrava no bairro Praia de Carapebus, em Serra/ES, a bordo de um veículo quando foi detido, juntamente com outros ocupantes, auxiliando no transporte de 331 (trezentos e trinta e um) tabletes de maconha, pesando aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta) quilos, aos quais seriam distribuídas no município de Serra/ES.

Segundo as investigações, essa droga seria pertencente à quadrilha do traficante Carlos Eduardo de Jesus Pereira, vulgo Paulista, sendo proveniente de outro Estado e destinada ao abastecimento de comércios ilegais de tóxico em logradouros capixabas.

E consta do ID 16201220, que foi publicando no BGPM nº 002 de 10.01.2020 o licenciamento a bem da disciplina das fileiras da Corporação do Sd QPMP-C JHONNY CAU PEREIRA, RG 21.554-5 / NF 3254380, do 7ª BPM.

Com relação ao argumento de que apresentava problemas psiquiátricos graves, durante o curso do processo administrativo.

Vê-se dos autos que o autor submetido à inspeção de saúde durante a tramitação do processo administrativo, perante a Junta Militar de Saúde para fins de sanidade mental, estando apto para respondeu o PAD/RO, conforme consta às fls. 50, 55, 490 e 492.

Ademais, no PA/RO houve a citação, com a entrega do libelo acusatório, fls. 24/26, tendo o requerente apresentado defesa prévia (fls. 31/38), sendo nomeado Defensor (fls. 39), houve a oitiva das testemunhas, bem como o interrogatório (fls. 622/624), tendo o autor apresentado os recursos cabíveis.

Contudo, os documentos anexados aos autos demonstram que não houve irregularidade no procedimento administrativo, sendo observados o contraditório e a ampla defesa.

Com relação ao argumento de que o Comandante Geral discordou da decisão do Encarregado do PAD-RO, que havia concluído pela inocência do requerente.

Diferentemente da alegação autoral, constato que a decisão definitiva proferida no PAD, discriminou com exatidão os pontos do convencimento da Administração, bem como as razões que lavaram à discordância do parecer do encarregado (ID 63586609 – Pág. 11 e seguintes), senão vejamos: Percebe-se, pois que a Administração fundamentou sua decisão com base nas provas colhidas durante o Processo Administração Disciplinar de Portaria nº 0001/2018, discriminando as razões de decidir.

Neste sentido, inexiste fundamento legal para a anulação do PAD, visto que o requerente não demonstrou qualquer nulidade no procedimento. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo disciplinar, limitando-se a aferir eventual ilegalidade no procedimento.

No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
06/05/2025 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:23

Processo Inspecionado
30/04/2025 12:23

Julgado improcedente o pedido de JOHNNY CAU PEREIRA - CPF: *04.***.*81-50 (REQUERENTE).
20/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 23:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 13:17

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOHNNY CAU PEREIRA em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:35

Declarada incompetência
18/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:42

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/04/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 14:51

Expedição de citação eletrônica.
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:57

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 18:12

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:09

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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