11/06/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS - CPF: *81.***.*68-14 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO).
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:13

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
02/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000385-68.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 INTIMAÇÃO Encaminhada intimação para dar ciência da transferência de valor realizada, referente aos honorários advocatícios, conforme requerimento nos referidos autos.

ANCHIETA-ES, 20 de maio de 2025.

CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
21/05/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000385-68.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCINEIA BASTOS BENEVIDES FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024, THAYLLE ROVETTA PEREIRA - ES36135 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, com o objetivo de ver atualizados os valores recebidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que o pagamento efetuado pela parte executada não contemplaria a atualização monetária e os juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

Contudo, verifica-se dos autos que a RPV foi expedida com base em cálculos devidamente homologados e o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de dois meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que, uma vez efetuado o pagamento da RPV no prazo legal e na forma estabelecida na decisão homologatória, considera-se extinta a obrigação.

Eventual alegação de diferença ou saldo remanescente, quando não suscitada de forma fundamentada e tempestiva antes da expedição e cumprimento do requisitório, deve ser objeto de nova demanda autônoma, não sendo admissível a reabertura da fase executiva para rediscussão do crédito já satisfeito.

Ressalte-se que admitir sucessivas atualizações após o pagamento regular configuraria obrigação sem termo final, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Diante do exposto, considerando que a obrigação foi regularmente satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Cumpra-se o Despacho ID 55566758.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANCHIETA-ES, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/04/2025 17:06

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 22:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:16

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:25

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:24

Expedição de Ofício.
16/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 06:58

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:58

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 01:29

Decorrido prazo de SKARLLATY MORAES DE ALPOIM em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 01:18

Decorrido prazo de THAYLLE ROVETTA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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