25/06/2025 14:38

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
16/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000825-36.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: GILMAR DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de GILMAR DOS SANTOS SANTANA.

Em petição de id. 51664603 a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 51664603), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida não ofereceu contestação (art. 485, § 4°, do CPC).

Dispositivo. (i) Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Não há condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação da demanda.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
05/05/2025 16:31

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:20

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 02:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 02:37

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:06

Expedição de Mandado - citação.
30/08/2024 02:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:23

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:21

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:20

Expedição de Mandado - citação.
23/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:31

Expedição de Mandado - citação.
13/05/2024 18:47

Processo Inspecionado
13/05/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:46

Expedição de Mandado - citação.
24/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 01:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 14:17

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2023 02:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:45

Expedição de Mandado - citação.
05/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
28/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/08/2023 01:20

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:54

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:31

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 19:55

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 19:55

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:38

Expedição de Mandado - citação.
19/05/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 15:18

Processo Inspecionado
19/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:51

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 19:20

Processo Inspecionado
23/02/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 13:33

Conclusos para decisão
21/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
19/02/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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